ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.11.1991.

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Segunda Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e trinta e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Bosco e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, de Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje, a partir das quatorze horas. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, a Mesa colocou, para deliberação do Plenário, Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, que solicita o cumprimento do prazo regimental de quarenta e oito horas para a distribuição em avulsos do Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91. Esta questão foi encaminhada à votação pelos Vereadores Wilson Santos, João Dib, Nereu D’Ávila, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann, tendo sido posteriormente retirada pelo Autor. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da Questão de Ordem de sua autoria, acima referida, e dos Vereadores Wilson Santos e Edi Morelli, acerca da necessidade de Parecer da CEDECON no referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando unificação de todas as emendas apresentadas a todos os projetos (original e substitutivos), urgência e comissão conjunta com relator único, para todos os projetos e emendas até aqui apresentadas e as que venham eventualmente a serem apresentadas no referente ao Processo nº 2550/91; da Vereadora Letícia Arruda, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e sete de novembro a onze de dezembro do corrente ano. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91: do Vereador Cyro Martini, de nº 18; do Vereador Airto Ferronato, de nº 19; e do Vereador Vieira da Cunha, subscrita pelo Vereador Nereu D’Ávila, de nº 20, e do Vereador Leão de Medeiros, subscritas pelo Vereador João Dib, de n^os 21 e 22. Também, foi apregoada a Subemenda de autoria do Vereador Vieira da Cunha, subscrita pelo Vereador Nereu D’Ávila, à Emenda de nº 20 ao referido Projeto. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa, Antonio Losada, Elói Guimarães, Dilamar Machado, João Dib, Wilson Santos, Leão de Medeiros, Gert Schinke, Décio Schauren, Luiz Braz e Airto Ferronato. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e quatro minutos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos e das dezoito horas e vinte minutos às dezenove horas e cinqüenta e oito minutos, nos termos regimentais. Ainda, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos do “caput” do artigo 85 do Regimento Interno, por solicitação do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às vinte horas e sete minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais. Às vinte e uma horas, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, às quatorze horas, e para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri e Wilson Santos e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Há “quorum”. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando licença da Sessão Plenária de hoje, para tratar de assunto particular.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

Convocamos o Ver. Antonio Losada, suplente da Bancada do PT, para substituir o Ver. Giovani Gregol. Como o Vereador Suplente se encontra no Plenário, assume e, como já prestou compromisso nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo. O Ver. Antonio Losada integrará, no dia de hoje, a COSMAM.

A Mesa apregoa, de autoria do Ver. Luiz Machado, com ratificação da Liderança do Ver. Nereu D’Ávila, Subemenda à Emenda nº 021 ao Proc. nº 2537. Ver. Luiz Machado, a Mesa tem dúvida da regimentalidade da Emenda, pelo fato de que são emendas que devem vir da Comissão. Assim, a Mesa vai suspender o apregoamento para consultar a Diretoria Legislativa.

Srs. Vereadores, a Pauta da Sessão Extraordinária de hoje, conforme discutida e acertada com as Lideranças partidárias, inclui num primeiro momento o chamado Projeto do IPTU, seguindo o Projeto Orçamentário da Administração Centralizada, e por fim os Projetos que envolvem as autarquias: DMLU, DEMHAB, FESC.

Já é do conhecimento dos Srs. Vereadores, até porque já foi um acerto anterior das Lideranças. Portanto, nós iniciaremos esta Sessão Extraordinária, se necessário faremos a prorrogação, dentro dos termos regimentais. Se mantiverem a posição inicial as Lideranças, serão convocadas novas Sessões Extraordinárias, tantas quantas forem necessárias, até o vencimento da matéria. A Mesa, no entanto, fará de comum acordo com as Lideranças a administração da Sessão, dentro dos interesses da Casa, da transparência, do Regimento, da Lei Orgânica, dentro daquela linha que foi genericamente discutida há dois dias atrás na reunião de Liderança e ainda hoje, ao final da manhã.

Nesse sentido, a primeira questão que a Mesa coloca à deliberação dos Srs. Vereadores é a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn para o cumprimento do prazo regimental das 48 horas quanto ao apregoamento de matéria. Os Srs. Vereadores que estiveram presentes pela manhã lembram que o Ver. Isaac Ainhorn levantou uma Questão de Ordem sobre o cumprimento, ou não, do prazo de 48 horas. Isso significaria adiarmos todas as votações para a próxima sexta-feira. Houve uma discussão das Lideranças, houve, evidentemente, os posicionamentos das Lideranças, mas, evidentemente, o Plenário é soberano, portanto a Mesa, cumprindo estritamente o que determina o Regimento, coloca neste momento em votação a seguinte questão: o Ver. Isaac Ainhorn levanta a Questão de Ordem sobre as 48 horas regimentais. Tem havido decisões anteriores da Casa no sentido de, em determinados casos, quebrar estes prazos, mas isso apenas o Plenário pode decidir, portanto nós vamos colocar em votação a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, cabendo enquanto Requerimento os encaminhamentos necessários das Lideranças em torno da matéria, encaminhamentos de cinco minutos, posteriormente às votações. Os Srs. Vereadores que quiserem manter o Regimento deverão votar Sim, os Srs. Vereadores que quiserem manter o acordo inicial que houve deverão votar Não à questão levantada.

Está inscrito para encaminhar o Ver. Wilson Santos. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está corretíssimo o Ver. Isaac Ainhorn, e eu quero...

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos alertar os nossos convidados, nossos visitantes, de que a Mesa não tolerará manifestações contrárias ao Regimento, quer de aprovação, quer de crítica aos pronunciamentos dos Srs. Vereadores. As Sessões são abertas, mas como já dissemos pela manhã, existe um Regimento Interno, e a Mesa não aceitará qualquer quebra deste Regimento. Nós vamos lamentar, mas retiraremos aquelas pessoas que não tiverem este respeito, porque não é com os Vereadores, mas é com a instituição chamada Poder Legislativo Municipal, Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós fazemos um apelo aos senhores, da mesma forma que os senhores querem democraticamente o respeito àquelas discussões encaminhadas, nós precisamos também ter o respeito àquilo que está estabelecido pela legislação. Neste sentido, queremos fazer valer o Regimento, para termos andamento tranqüilo da Sessão, e dissemos, para nós não é uma guerra, é uma discussão, é uma polêmica, isso é política, e política ganhamos no debate, não ganhamos no grito.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exª esclarecesse se a decisão para alteração e dispensa das 48 horas exigiria uma manifestação da maioria absoluta dos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, como qualquer Requerimento e como sempre foi praticado, já decidido desde o início desse ano, é maioria simples.

Ver. Wilson Santos, devolvemos a palavra a V. Exª.

O SR. WILSON SANTOS: Está corretíssimo o Ver. Isaac Ainhorn. Vejam, Srs. Vereadores, que, no último episódio da votação que regulamentava o horário do funcionamento do comércio em Porto Alegre, o Vereador Lauro Hagemann e o Ver. Clovis Ilgenfritz ingressaram na última hora da votação com Substitutivo, e nós pretendemos, naquele momento, que fosse feito uma Extraordinária, já como houvera sido anteriormente, e o Plenário decidir dispensar o Regimento Interno; houve protestos veementes, houve um apego como uma tábua de salvação do Regimento Interno, e foi honrado o Regimento Interno como uma doutrina consagrada.

Agora, hoje, quer se fazer uma coisa totalmente diferente. Onde está a coerência dos Vereadores? O Ver. Isaac Ainhorn pediu para que se cumprisse o Regimento Interno e que o Substitutivo que ingressou corra a Pauta prevista no Regimento Interno. E o fato social que se agrega a isso é que é extremamente importante, é o fato social de que será o tempo necessário para o processo de maturação maior de uma decisão tão importante. É uma decisão que mexe no bolso do cidadão, mexe na economia popular, não é uma decisão de se fazer de afogadilho, de forma que eu apenas bato nisto, um momento a Casa radicaliza e cumpre o Regimento Interno, e no outro momento quer apenas rasgar a lei, rasgar o Regimento Interno. Eu acho que é o exato momento, até porque o apelo de que vai prejudicar o Orçamento - o Orçamento é uma votação rápida -, ele tem uma décima parte menor de importância do que tem o IPTU, que é relevante e excepcional para esta Cidade. Então, vamos votar devagar, com calma, sem afogadilho, porque é a vida econômica do cidadão de Porto Alegre, é a economia popular que está em jogo, e não devemos votar desta maneira açodada.

Por isso, apóio em grau, gênero e número a iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, e digo mais, sou Relator da matéria, pela CEDECON, recebi para relatar ontem à tarde, estou fazendo o relatório, estou vendo que a situação é extremamente difícil, está sendo ferido o art. 150, § II, da Constituição Federal, estamos, se votarmos, nos equivocando. Preciso fazer com serenidade o relatório, estou sendo atropelado, como legislador, porque não entreguei o relatório, tenho prazo, e se apressarmos estaremos fazendo uma confusão, um caos legislativo.

Por isso, está certo o Vereador em pedir esse prazo, e uma outra coisa: a prova está que não houve interesse em votar a tempo, e não vou acusar ninguém, o tempo dirá quem está com a razão, entrei com um Projeto para legislar sobre IPTU em 15 de fevereiro de 1991, ele ficou dez meses nesta Casa sem sequer ser discutido, e não vou pedir o “81”, porque serei incoerente, porque se eu pedir o “81” para legislar sobre aquela matéria, que é perene, vou ser incoerente, agora, levamos o ano todo e não discutimos, o Executivo só nos mandou o Projeto no mês passado, e querem que a gente decida a vida em 45 dias, e decidir a vida em cima de casuísmos, porque o meu Substitutivo está calcado na Lei Complementar nº 212, que foi feita, basicamente, pela Bancada do PDT, e foi uma legislação correta, e estou repetindo o que o PDT fez corretamente, agora, a correção foi feita pela Lei Complementar nº 249, que é eivada de casuísmo e iniqüidade. Ninguém vai fazer a vida do cidadão e da Nação melhor, uma democracia estável, em cima de desigualdades, iniqüidades e coisas improvisadas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDS, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, em nome de minha Bancada, os cumprimentos ao Conselho Popular do Partenon pela edição e distribuição de um volante. É assim que teria que ser. Estaríamos absolutamente tranqüilos no momento em que a votação se fizesse em cima de políticos que atendessem àquelas condições que o volante traz ao conhecimento da Casa, o qual cada Vereador recebeu.

Tenho vindo a esta tribuna, reiteradas vezes, para reclamar o cumprimento ao Regimento Interno, para se fazer a Lei Orgânica do Município. Entretanto, o Regimento Interno pode e deve ser alterado em razão de circunstâncias, de momentos que estejamos vivendo, desde que não contrarie a Lei Orgânica.

As Lideranças, hoje reunidas, deram um exemplo de maturidade, quando se propuseram a iniciar o debate sobre o IPTU, para que nós pudéssemos fazer as propostas orçamentárias com a tranqüilidade que precisamos, por termos achado um denominador comum. Deixamos bem claro: a individualidade, no caso, não é bom para a Cidade de Porto Alegre. Hoje, pela manhã, dizia que não acordassem o tigre em razão da progressividade do IPTU. Apresentei Projeto de Lei propondo a extinção de toda a legislação do IPTU e tive o respaldo da minha Bancada para que pudéssemos fazer uma nova legislação. A tramitação foi demorada, e eu acompanhei e exigi que viesse a Plenário, e veio.

Então, se eu não tivesse exigido, não teria condições de reclamar por ter apresentado e não ter sido votado, hoje, volto a dizer, as Lideranças da Casa demonstrando maturidade, demonstrando responsabilidade, que vamos votar, e o Relator único há de buscar a solução de todas as Emendas que estão aí para sintetizar o que melhor seja para a população que temos que representar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a palavra da roda é transparência, então vamos ficar bem transparentes e bem tranqüilos para que não haja nenhum prejudicado. Os 33 Vereadores merecem o maior respeito nos seus direitos em relação ao Regimento Interno. Isso é absoluto. Até era despiciendo dizer, mas em se tratando de um ilustre representante da nossa Bancada, o Ver. Isaac Ainhorn, que nos merece o maior respeito pela sua luta desde o ano passado em relação ao IPTU, nós temos uma consideração especial.

Agora, a Bancada do PDT, anteriormente a este Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, a pedido do Ver. Vieira da Cunha, que é outro de nossos ilustres representantes nesta Casa, e sob argumentação forte de que em relação ao Orçamento, por exemplo, não se poderia antecipar as autarquias para depois do Orçamento haver transferência para as autarquias, e chega ao Plenário o Ver. Luiz Braz, que fez parte desta argumentação coerente.

Então, o Ver. Vieira da Cunha solicitou, e a Bancada do PDT acatou, através de seu Líder, que sou eu, que levasse na reunião da Mesa, coerentemente, para não haver inversão na votação, que se votasse, primeiro, as taxas e os impostos; segundo, o Orçamento da Centralizada; e, terceiro, as autarquias. Esta proposta eu levei à Mesa e às Lideranças, e ela foi aceita. Então, primeira conclusão, a proposta do PDT, por mim apresentada, foi aceita. Muito bem. Aí, ontem, votou-se nesta Casa a taxa do lixo, a taxa da fiscalização e a taxa do transporte. Então, hoje, passaríamos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - dentro daquele princípio. Aí o Ver. Isaac Ainhorn, com todo o respeito, alegou o Regimento Interno, das 48 horas. O que eu disse na reunião das Lideranças? Que eu não seria pego no contrapé da contradição, quando, há poucos dias, na questão do comércio, foram obedecidas as 48 horas. Mas por que que eu, então, e somente por isso iria acompanhar a não aceitação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, pelas 48 horas, que foi a Bancada do PDT por mim representada na anterior reunião da Mesa que pleiteou a coerência de votar-se taxas, impostos, centralizadas e autarquias? E, dentro disso, se o Requerimento prosperar, esperarmos as 48 horas, no dia 29, quando termina à meia-noite o prazo para nós votarmos o Orçamento, impostos e taxas, nós ficaríamos absolutamente sobrecarregados, e aí eu peço a compreensão do Ver. Isaac, porque eu entendo que é muito pior, açodadamente, no último dia, empurrar-se goela abaixo da discussão impostos, taxas, autarquias e a Centralizada, ao contrário de hoje que, se nós começarmos a discussão do IPTU, teremos tempo certamente para que, devagar, pausadamente, estudarmos o Substitutivo nº 01, 02, 03 e todas as Emendas através do Relator Geral e através de uma discussão, porque hoje é quarta, uma discussão na quarta, inclusive até quinta, para sexta finalizarmos, se for o caso, com as centralizadas, autarquias. Então, ao contrário do que argumentou aqui o Ver. Wilson Santos, embora brilhantemente, equivocadamente, porque, se queremos mais tempo para discutir, teremos esse tempo. Agora, esperar as 48 horas nós corremos o e risco de, na noite de sexta-feira, termos que parar o relógio para, na madrugada e de açodamento, aí sim, votar tudo.

Então, em nome da coerência da Bancada do PDT, que foi a Bancada que solicitou que esses princípios fossem aceitos, ou seja, primeiro taxas e impostos; segundo, Centralizada; terceiro, autarquias. Hoje a Bancada não podia chegar lá e dizer: vamos virar tudo de novo, embora respeitando o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, porque estribado no Regimento Interno que dá as 48 horas.

Finalizo dizendo, em nome da Bancada, que nós não aceitaremos o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e começaremos, hoje sim, a votação do Imposto Predial e Territorial Urbano. Por isso eu, didaticamente, agora, expliquei que apenas fui coerente e apenas, como sempre, representei a maioria da Bancada do PDT, e não poderia, hoje, desfazer aquilo que há dois dias, em nome da Bancada, eu havia solicitado, e foi aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Questão de Ordem, tem a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nessa Questão de Ordem quero que seja solicitado à Comissão de Justiça verificar as repercussões da não resposta ao Pedido de Informações de minha autoria datado de 4 de outubro de 1991, onde, no item 1, pergunto: “Quantas reuniões com a comunidade foram realizadas para a discussão e encaminhamento da proposta do Orçamento Participativo?”

Anexar cópias das reivindicações das entidades e respectivas metas e prioridades definidas pela comunidade para a inclusão no Orçamento para o exercício de 1992 - e tal procedimento eu peço não em represália às vaias que recebi -, é que essa comunidade está aqui manipulada por algum segmento.

(Vaias da galeria.)

O SR. WILSON SANTOS: Agora, essa comunidade que está aqui, eu defendo com esse documento, porque eu, na verdade, sem demagogia, estou colocando as decisões de vocês no Orçamento, só que quem sonegou as informações foi o Governo Municipal. Eu peço que esse pedido seja encaminhado à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, a Mesa recebe seu Requerimento, sem caráter suspensivo de nada, e a Comissão de Justiça, na sua reunião normal, fará o exame.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, representantes da comunidade aqui presente. Eu, a rigor, não precisaria falar depois de ouvir os argumentos do Ver. João Dib, que colocou claramente o cuidado que nós, Lideranças, tivemos em termos de maioria das Lideranças, excetuando o Ver. Wilson Santos, de não ferir a Lei Orgânica. Basta esse argumento. Segundo, que este Plenário, conforme foi dito pelos postulantes dessa modificação da nossa Pauta, é soberano. Foi dito isto hoje, pela manhã, e nós também achamos. Se não ferir a Lei Orgânica, nós temos que decidir. Falou, com muita propriedade e sabedoria, o Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, quando disse que ia manter uma coerência, porque nós, do PT, tínhamos uma outra proposta de encaminhamento da Pauta, conforme apareceu no “espelho”, no primeiro dia da nossa discussão, e nós concordamos, naquele momento, com a proposta feita principalmente pelo PDT de mudar a Pauta, de inverter o processo e votar primeiro as taxas, os impostos, depois as centralizadas e depois as autarquias. Concordamos inclusive para facilitar o trâmite, porque não sabíamos de uma outra coisa: embora possa ser alegado que na discussão anterior, há uma semana, se cumpriram as 48 horas, e nós concordamos que aconteceu isso, por concordância também, por anuência das Lideranças, que compreenderam a tempo, mas naquele momento não havia um prazo fatal definitivo. E isto é importante, o nosso prazo é sexta-feira à meia-noite. E como disse o Ver. Nereu D’Ávila, se não discutirmos nestas 48 horas, só vamos perder 48 horas. E depois sendo sujeitos ao afogadilho que está sendo colocado num funil, preparado por dois Vereadores.

A maioria esmagadora das Lideranças concordou que devemos agora votar contra o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e garantir que a discussão continue. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Acho oportuno encaminhar o Requerimento, em primeiro lugar para dizer da minha posição com relação ao Orçamento Participativo, só numa preliminar.

Voltar a dizer o que tenho dito com freqüência, quem implementou a participação comunitária para as observações das prioridades a nível de comunidade foi o Governador Pedro Simon, quando criou, na Metroplan, o Projeto de Ação nas Vilas. Isto é verdade, com todo o respeito aos presentes de outros Partidos. Mas é a realidade.

Portanto, a minha visão é que para mim não interessa se teve uma, três ou sete reuniões. O que me interessa, e estive presente, é que houve reuniões. Por quê? Porque, na verdade, o que é necessário é a participação da comunidade na busca da defesa dos seus interesses e da Cidade.

Com relação à proposta de adiar a votação ou não, tenho o prazer de dizer que as Lideranças da Câmara me indicaram para ser o Relator Geral. E quero dizer, Srs. Vereadores, que a minha preocupação é no sentido de que se busque apresentar e votar um projeto que tenha a participação de todos os Srs. Vereadores desta Casa. Eu já disse, por diversas vezes, e tenho adotado este procedimento, nós temos que, na medida em que fizermos o nosso relatório, passo a passo, trocarmos idéias com os Srs. Vereadores, no sentido de buscar o melhor para a Cidade de Porto Alegre. E quanto a isto podemos ficar tranqüilos, pois é o melhor caminho para atingirmos o que pretendemos, que é buscar meios para se atingir a justiça social na Cidade, sem retirar recursos excessivos do Orçamento, especificamente no que concerne ao IPTU, porque é exatamente um imposto que, por excelência, vai ser aplicado em obras na Cidade de Porto Alegre.

Então, minha posição é a seguinte: vamos votar contrários ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, ao qual respeito, e vamos aprovar, hoje, o Projeto que versa sobre IPTU.

E mais uma vez quero ratificar o que disse no início, que o Orçamento Participativo é iniciativa do Governador Simon, do PMDB, e que teve uma aplicação positiva. Isto eu sempre disse, do PT e da Administração Popular, que, evidentemente, está fazendo até melhor, porque houve uma experiência inicial do Governador Simon, e esta experiência foi adotada, posteriormente, a nível de Município de Porto Alegre, com uma série de pontos positivos. Por isto vamos votar pela rejeição da proposta do Ver. Isaac Ainhorn. Hoje à tarde temos condições de discutir e votar o Projeto do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores visitantes, desde ontem já me manifestei contrário às formas escolhidas por algumas comunidades - e respeito a todas - e disse que não entendia como isso podia acontecer, sendo esta a primeira vez que via comunidades presentes em nosso Plenário pedindo aumentos de tributos. Realmente, respeito todas as decisões dos Senhores, só que jamais os Senhores poderão explicar para qualquer pessoa que seria lógico a população estar aqui cobrando aumento de tributos. Uma coisa extremamente importante é que a comunidade vai acabar entendendo que a discussão do IPTU, a discussão do Orçamento, se faz aqui com a Câmara Municipal porque é aqui que a matéria é votada, Até explico, nós, da Comissão e Finanças - sou o Vice-Presidente e o Ver. Lauro Hagemann é o Presidente - trabalhamos durante todo o tempo estudando as questões orçamentárias e principalmente o tema IPTU. Trabalhamos muito aqui na Câmara em cima disso, e a proposta que vejo estar recebendo a maior simpatia do Vereadores da Casa é uma proposta que sai exatamente do seio da Comissão de Finanças. Não é porque a Comissão de Finanças quer ser a dona da verdade, mas é porque esta é a Comissão especializada, aqui na Casa, para estudar este setor, e por isso aquilo que sai em termos de Parecer, aquilo que sai em termos de estudos da Comissão de Finanças, é o que orienta, primeiramente, o Plenário para votação das matérias alusivas à finanças. Sei que todos os Vereadores têm direito de apresentar suas sugestões em qualquer setor, assim como exerceu esse direito o Ver. Isaac Ainhorn, assim como o faz o Ver. Wilson Santos, só que nós acreditamos que, muito embora, não vamos deixar de levar em consideração propostas de Vereadores tão importantes, que sabemos que têm assessoria que trabalham durante todo o tempo, procurando o bem-estar da Cidade, mas não podemos também, aí pediria que essas mesmas Lideranças, Ver. Wilson Santos e Ver. Isaac Ainhorn, chegassem à conclusão de que não poderíamos paralisar todo o processo de votação, que nós resolvemos, num determinado momento, junto com todos os Vereadores da Casa, inverter para que tivesse a ordem absolutamente correta, porque a ordem que foi colocada aqui no Plenário, primeiramente, era uma ordem que iria conturbar, transformar, talvez, a votação numa votação extremamente ilegal. Então, peço para que os Senhores retirem esse Requerimento que está na Mesa da Câmara, pedindo ou tentando pelo menos fazer com que a votação não seja feita imediatamente. Acho que temos que fazer essa votação, imediatamente, sou pelo menos tentado a me conduzir, e juntamente comigo o Ver. Edi Morelli, que faz parte da minha Bancada, pelo caminho da proposta que está saindo do seio da Comissão de Finanças; temos alguma coisa, que acredito vai beneficiar a Cidade, que irá ao encontro do bem-estar, tanto da Cidade como também dos interesses da própria Administração. Não queremos, e nunca foi intenção de nenhum Vereador desta Casa, prejudicar qualquer segmento populacional. Fico contente, por exemplo, que o Conselho Popular do meu Bairro Partenon esteja presente aqui na Câmara Municipal; acho extremamente importante que não apenas hoje, mas que todos os dias, sempre, os membros da comunidade estejam presentes, discutindo com a Câmara assuntos tão importantes como este do Orçamento. Mais uma vez acredito, os Senhores, hoje, aqui, vão aprender uma lição: não adianta ficar discutindo o ano inteiro com o Prefeito Municipal, porque quem vota matéria é a Câmara.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha como autor do Requerimento o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre um dia deve assumir a discussão séria e responsável do IPTU na Cidade de Porto Alegre, espero que um dia esta Câmara venha a realizar um trabalho sério, responsável, aprofundado, sobre o IPTU, que infelizmente todas as discussões nessa matéria tem sido açodadas nesta Casa. Mais uma vez estamos assistindo uma ignorância de todos nós Vereadores em relação à Planta de Valores da Cidade de Porto Alegre, que é o que vai fazer repercutir que o IPTU seja assim este ano. Não estamos sabendo o que vamos votar aqui, hoje. Essa é a realidade. O esforço de fazer uma comissão para discussão do IPTU fracassou, porque foram incapazes de realizar uma Planta de Valores, tanto é que realizaram uma licitação para elaboração da Planta e tiveram de anular, daí por que os trabalhos da Comissão redundaram zero. Lamento e amargo de certa maneira o perfil de trabalho desta Casa que, em 21-02-1991, este Vereador solicitou uma comissão para estudar o IPTU. O assunto foi para a CFO que, em 26 de março, através de seu Presidente, se manifestou contrária à comissão. Em 06 de maio o assunto foi à CJR, a qual entendeu que a última palavra deveria ser do Plenário desta Casa. Essa matéria retornou à CJR e, num Parecer definitivo do Ver. Vicente Dutra, aprovado por unanimidade da Casa, entendeu que o Plenário deveria decidir se faríamos ou não uma Comissão Especial; isso em 29 de maio. Nunca essa matéria chegou ao Plenário para se discutir se faríamos uma Comissão Especial para discutirmos o IPTU.

A Câmara, sempre quando discute essa questão infelizmente tem sido açodada. Corremos o risco de votarmos hoje, como assumo, não serão as 48 horas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que irão resolver o problema do IPTU em Porto Alegre, mas, talvez, estejamos indo para um caminho que, em janeiro, a população da Cidade estará indignada com algumas decisões que eventualmente possam ter sido tomadas por esta Casa.

Por essas razões, aceito a discussão; aceito as ponderações das Lideranças, notadamente o inteligente encaminhamento do Líder da minha Bancada - o PDT - nessa questão. Vamos discutir hoje esta questão, vamos tentar pelo menos conter um pouco a fúria tributária do Executivo Municipal, que teima em afirmar na imprensa que não é uma fúria tributária. E eu quero também, oxalá um dia companheiros da Grande Partenon, da Glória, da Restinga, da Zona Norte que aqui se fazem presentes com seriedade; oxalá um dia nós possamos realmente ter a discussão de um Orçamento Participativo. Porque eu fui na discussão do Orçamento Participativo em muitas regiões da Cidade de Porte Alegre, eu fui e me orgulho de ter ido, mas era uma discussão superficial, era uma discussão que nada mais era do que campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores, através do seu Vice-Prefeito. Eu assisti a exposição do Sr. Secretário da Fazenda, que nada mais fazia do que informar o que já estava preparado pela Secretaria do Planejamento e pela Secretaria da Fazenda com vista ao Orçamento. Eu vi, ninguém me contou. Oxalá um dia tenhamos um Orçamento Participativo, e que o imposto progressivo seja uma realidade desta terra, e que puna definitivamente neste Estado a especulação imobiliária, daí nós estaremos juntos. Mas hoje infelizmente o Orçamento Participativo é uma ficção na Cidade de Porto Alegre.

Por esta razão, Sr. Presidente, encerro fazendo um pedido formal de desistência do Requerimento, para que possamos hoje mesmo discutir o IPTU e votar o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, por que já estava inscrito, pelo PCB, e evidentemente depois deixa de existir a matéria sobre o assunto, já que o Ver. Isaac Ainhorn retirou o Requerimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta questão do IPTU não vem de hoje e não está sendo discutida aqui pela primeira vez. O Ver. Isaac Ainhorn alegou que é autor de um Requerimento nesta Casa referente a questão do IPTU. A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, pela unanimidade dos seus membros, recusou a formação desta Comissão e avocou a si esta discussão. Desde maio, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa promoveu, até o mês de agosto, reuniões todas as quintas-feiras a respeito do assunto, as gravações estão lá na Secretaria da Comissão. Foram ouvidas diversas entidades, e a Casa sabe do problema que se levantou quando o Executivo organizou uma Comissão semelhante para discutir o IPTU. E que dizia que a Câmara estava representada nesta Comissão e aqui neste Plenário foi dito que a Câmara não estava representada. Nós mantivemos a nossa posição de independência e organizamos um calendário de audiências de várias entidades, só que não tivemos a força suficiente para interessar toda a Casa, apesar dos reiterados convites que se fizeram. Então, por favor, IPTU não é um assunto açodado, inclusive acompanhamos a questão do Executivo, quando pretendeu a contratação de uma empresa especializada para uma nova modalidade de levantamento dos preços venais dos imóveis, que não deu o resultado que se esperava.

Aguardávamos com expectativa aquele resultado. Acreditamos que agora, em 1992, isso possa ser possível. É claro que o imposto como o IPTU, que é um imposto sumamente antipático, porque mexe com o bolso das criaturas diretamente, ao invés dos impostos indiretos, que são em número muito maior, mas que não são sentidos imediatamente pela população, o IPTU tem esta faculdade. Por isso eu queria repor as coisas nos seus devidos lugares para dizer que nós temos condições e vamos apoiar esta questão de superarmos o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que já foi retirado, para que se possa discutir e quem sabe votar o IPTU nesta tarde.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, tendo sido retirada a Questão de Ordem pelo Ver. Isaac Ainhorn, evidentemente não mais remanesce matéria a ser discutida, portanto a Mesa apregoa o Requerimento por esta Presidência e as Lideranças da Casa, Ver. João Dib, Ver. Luiz Braz, Ver. Clovis Ilgenfritz, Ver. Zanella, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Airto Ferronato, com o seguinte teor para votação e deliberação do Plenário.

Primeiro, a unificação de todas as Emendas até aqui apresentadas extensivas a todos os Projetos, ou seja, ao original e aos Substitutivos; segundo, que o Projeto em questão, do IPTU, e seus Substitutivos e Emendas tenha tramitação de urgência e Comissão Conjunta com Relator único para todos os Projetos e Emendas até aqui apresentados e aqueles que venham eventualmente a ser apresentados no âmbito da discussão.

É isto que se está, portanto, votando. Este Requerimento que entra em votação e evidentemente em encaminhamento pelas Lideranças que devam fazer.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é a seguinte: colocado em regime de discussão e votação o Projeto do IPTU, e com a urgência que será dado, eu pergunto se perde o valor a participação da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, da qual eu sou parte, e o Presidente Edi Morelli me designou para Relator, eu não concluí ainda o Parecer, eu pergunto se neste caso seria votada sem a manifestação da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a manifestação do Parecer Único incluirá o da CEDECON, evidentemente se V. Exª produzir o documento e quiser integrá-lo ao Processo, não temos nenhum óbice, mas o que será votado será o Parecer Conjunto.

O SR. WILSON SANTOS: Mas a minha Questão de Ordem é exatamente isto, eu não conclui o Parecer, e vai-se iniciar em função do que me parece que vai acontecer, o processo de votação. Então vai ficar o Processo, na minha opinião, nesse ponto, capenga. Porque se eu tivesse tido tempo hábil de concluir o Parecer, ele seria incluído, não tendo tempo hábil, ele não será incluído, e aí a minha preocupação com o afogadilho da votação.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não ficará capenga do ponto de vista formal da técnica legislativa, porque a Comissão Conjunta evidentemente incluirá a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, mas será um Relator único e não aquele relatório para o qual V. Exª originalmente foi designado.

O SR. WILSON SANTOS: A minha manifestação final é somente esta, a minha preocupação com esta pressa é justamente isso, porque uma Comissão importante, permanente, deixa de ter participação por esta regra do jogo, que vencida eu vou me subordinar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata o seu protesto mas insiste no esclarecimento de que a Comissão não ficará fora, porque ela decidirá e discutirá o Parecer Conjunto, já que teremos uma Comissão Conjunta num determinado momento da tarde.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Para esclarecimento deste Vereador, eu pergunto: este Parecer que está sendo feito pelo Ver. Wilson Santos não terá valor em vista do Parecer que virá em Reunião Conjunta das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Ele pode ser agregado ao Processo, mas do ponto de vista técnico-formal ele não terá valor.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, eu pediria ao Ver. Wilson Santos que devolvesse o Projeto à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento já lido e apregoado, no sentido de se fazer a tramitação de urgência com Pareceres Conjuntos. Para encaminhar. Não havendo encaminhamentos, colocamos em votação. (Pausa.) os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADO.

Em decorrência da aprovação do Plenário das medidas todas discutidas e conduzidas pelas Lideranças, colocamos em primeiro lugar em votação o Requerimento da Verª Letícia Arruda, que requer Licença para Tratamento de Saúde no período de 27.01 a 11.12 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

A seguir, convocamos o Ver. Mario Fraga para que seja devidamente empossado para ocupar a vaga do PDT, em substituição à Verª Letícia Arruda. Logo que o Ver. Mario Fraga chegar ao Plenário, o mesmo será devidamente empossado para ocupar a vaga do PDT.

Há “quorum”. Passamos à

DISCUSSÃO GERAL VOTAÇÃO

PROC. Nº 2550/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992. Com Emendas n^os 01 a 15. Com Substitutivo n^os 01 e 02. Com Emendas n^os 01 e 02 ao Substitutivo nº 01, e com Emendas n^os 01 e 02 ao Substitutivo nº 02. Com Substitutivo nº 03.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros, pela aprovação do Substitutivo nº 01 e das Emendas n^os 04 e 05 e, pela rejeição do Projeto e das Emendas n^os 01 a 03;

- da CFO. Rel. Ver. Airto Ferronato, pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 03, 06 a 09 e, pela rejeição das Emendas n^os 01, 02, 04 e 05. Pela rejeição dos Substitutivos n^os 01 e 02;

- da CUTHAB. Rel. Ver. Adroaldo Corrêa, pela aprovação do Projeto com as Emendas n^os 03,06, 07, 08 e 09 e, pela rejeição dos Substitutivos n^os 01 e 02 e as Emendas apostas a estes. Pela rejeição das Emendas n^os 01, 02, 04, 05, 10 e 11 ao Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato, pela rejeição da Emenda nº 10. Pela prejudicialidade da Emenda nº 11 e das Emendas n^os 01 e 02 ao Substitutivo nº 01 e, Emendas n^os 01 e 02 ao Substitutivo nº 02.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator Geral Ver. Airto Ferronato, pela aprovação das Emendas n^os 03 a 14; pela rejeição das Emendas n^os 21 e 22; pela aprovação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 08; pela rejeição das Emendas n^os 23, 25, 27 e 28 e Subemenda nº 02 à Emenda nº 08 e Sub-subemenda nº 02 à Emenda nº 20.

O SR. PRESIDENTE: Queremos, mais uma vez, fazer um apelo ao Plenário, de modo geral, para que respeitemos os tempos marcados. A Mesa cortará o som do microfone trinta segundos após vencido o tempo de cada orador.

Tem a palavra, para discutir, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos sobre IPTU, na tarde de hoje, para discutir um Projeto apresentado pelo Poder Executivo, e três Substitutivos. E pediria a atenção dos Colegas Vereadores, porque talvez a gente possa amadurecer uma posição refletida sobre o IPTU. Repito: temos o Projeto de Lei do Executivo e mais três Substitutivos e, até o presente momento, dezessete Emendas. Diversas Emendas ao Projeto; outras ao Substitutivo nº 01; outras, ao Substitutivo nº 02 e outras ao Substitutivo nº 03.

Gostaríamos de iniciar a análise pelo Projeto de Lei do Executivo Municipal. Em relação ao Projeto de Lei do Executivo Municipal temos a observar o seguinte: O Projeto pouco apresenta em relação a propostas de IPTU para o ano de 1992. Basicamente, as propostas do Poder Executivo estão embasadas na Planta de Valores. E essa Planta de Valores está acompanhando o Orçamento, e ela é promulgada, por força de lei, através de um decreto. Essa Planta está lá com o Orçamento. O que, na nossa visão, está aumentando o IPTU substancialmente esse ano, Ver. Edi Morelli, é a Planta de Valores que está no Orçamento, promulgada por decreto pelo Prefeito Municipal. O Executivo Municipal apresenta apenas uma excepcionalidade, basicamente: estabelece o limite do IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado - da Fundação Getúlio Vargas para as hipóteses de pessoas com mais de 70 anos, para as pessoas que possuam um único imóvel, para as pessoas que sejam mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e para os inquilinos. Mas, o ponto de referência básico é que o limite de ganho dessas pessoas seja cinco salários-mínimos. Se ganharem até cinco salários-mínimos, se porventura o IPTU for superior à inflação, eles poderão solicitar, desde que haja um Requerimento escrito, a aplicação do limite do índice do IGPM. Esse, basicamente, é o Projeto do Executivo Municipal, tímido, e vou dizer porque entendo ser ele tímido se houver tempo para isso. Posteriormente, nós temos um Substitutivo da Bancada do PDS, firmado pelo Ver. João Dib, em que estabelece que o reajuste do IPTU para o exercício de 1992, será no máximo igual à variação do IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, asseguradas as vantagens oferecidas pela Lei Complementar nº 249. Um segundo Substitutivo, de minha autoria, toma como ponto referencial o IPTU lançado em janeiro de 1990. Sobre esse IPTU, eu aplico o índice da inflação do ano passado, de 1.794% e mais o índice medido de inflação do IGPM, da Fundação Getúlio Vargas. Assim nós teríamos, com a soma desses dois índices, de 1990 e de 1991, o IPTU correspondente devido para o exercício de 1992. Eu passo por cima do IPTU lançado em janeiro de 1991, que foi esse em relação ao qual se deu a maior grita de todos os tempos em matéria de IPTU. Há, também, uma proposta do Ver. Wilson Santos. Posteriormente, em tempo que porventura possa usar por cedência de algum companheiro da Casa ou da minha Bancada, vou examinar, mas o que gostaria de colocar é que do ponto de vista critico, em relação à proposta da Administração Municipal, no meu entender ela vai atingir, em muitos casos, índices superiores à inflação. Mas, mesmo naqueles casos que ficarem no limite da inflação, se levarmos em conta que essa inflação vai ser aplicada sobre o valor lançado no ano passado, em termos de IPTU, que teve aumentos de 5, 10, 15, 20 mil por cento, a penalização em relação a este imposto, na minha opinião, vai continuar na mesma do ano passado! Por essa razão a nossa proposta soma os índices de inflação dos anos de 1990 e de 1991, sobre o valor lançado em janeiro de 1990. De outro lado, temos, também, algumas propostas concretas, em termos de emendas, e isso foi ampliado pelo meu colega Ver. Cyro Martini para o próprio projeto do Governo, isentando os aposentados, inativos e pensionistas que ganhem até três salários mínimos, do pagamento do IPTU. Essa isenção excepcional decorre de um problema nacional que é a verdadeira tragédia que, hoje, está vivendo o aposentado em nosso Pais, em decorrência da política adotada pelo Presidente Collor. Então, acho que vindo por intermédio do Ver. Cyro, do Ver. Ferronato ou por este Vereador, pode-se considerar como uma medida de justiça. Por outro lado, também apresento algumas propostas que procuram assegurar as conquistas mínimas, com relação ao IPTU, que foram conseguidas no ano passado por intermédio de uma Lei Complementar, exatamente para possibilitar um ganho real aos contribuintes que estão sendo violentamente penalizados, para que possam pagar seu IPTU numa única parcela, no mês de janeiro, com os 20% mais os 20% que a Lei Complementar nº 249 assegurou. Aliás, o Substitutivo do Ver. João Dib não é necessário porque isso está assegurado de forma genérica. De outro lado, temos que pensar naqueles munícipes que não têm condições de pagar uma única parcela, razão pela qual apresentei Emenda que traz para esta Lei aquilo que já está consubstanciado na atual legislação do IPTU, deste ano. Aqueles que não tem condições de pagar em uma parcela e que vão-se subordinar ao pagamento parcelado, teriam, da mesma forma deste ano, a anistia de três parcelas das onze cobradas.

Isso já era neste ano. Não há por que, na condição difícil por que passa o munícipe porto-alegrense, na condição de brasileiro, não lhe ser assegurada a anistia de três parcelas, a exemplo do que foi feito em relação a este ano. Há outra proposta, instrumentalizada no Projeto do Governo, que é aquela em que a base para incidência dos percentuais do IGPM seja aquilo que efetivamente foi lançado após as reduções conquistadas.

Então, um munícipe requereu a redução, baseado em casos de ser mutuário do Sistema financeiro, ser inquilino, obtendo uma redução para aplicação da inflação do ano passado. Aí, a Prefeitura vai cobrar o valor lançado com o IGPM do ano de 1991. Acho que com esses lançamentos e dispositivos, esses mecanismos, lançados na proposta do IPTU, pelo menos, conseguiremos, acredito, fazer algo de concreto que beneficie o munícipe da Cidade de Porto Alegre que, na condição de cidadão brasileiro, está violentamente atingido por essa política de arrocho salarial que o Governo pratica. Acredito que aprovadas essas propostas, vai-se evitar um movimento cujas repercussões vão-se dar em janeiro, quando as pessoas receberem seus carnês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes a esta Sessão. No momento em que discutimos a arrecadação do Município do ponto de vista de um dos seus principais impostos, que é o IPTU, a arrecadação direta sobre o cidadão de Porto Alegre, que é um imposto qualificado como democrático, que examina objetivamente a condição da pessoa que contribui não é indireto, portanto. Não é como um imposto que se paga por uma circulação de mercadorias. Que mesmo independente da renda e da posse que se tenha se paga o mesmo que outro que tenha mais.

Neste momento, temos que registrar e saudar o que registramos e saudamos aqui nesta câmara de Vereadores quando se realizou antes da entrega do projeto do Orçamento a esta Câmara de Vereadores que foi o debate do Orçamento Comunitário com os diversos bairros e vilas da nossa Cidade.

E dizemos isto fazendo referências às diversas regiões, inclusive, as que mais organizaram a população na participação deste debate.

E também fizemos ressalvas e apresentamos emendas com objetividade para que as ressalvas fossem sanadas do ponto de vista do procedimento. Que ressalvas? Além de saudar como importante este evento que envolve a Cidade, a ressalva do que estamos discutindo, ainda, com a população, é a parcela correspondente a investimentos que a Prefeitura fará na Cidade. E dissemos nestas ressalvas que, por exemplo, 30% do Orçamento do Município de Porto Alegre é destinado pela Lei Orgânica à educação. E na educação devemos influenciar discutindo diretrizes, que é outro orçamento e outro momento que nós temos que começar os cidadãos de Porto Alegre. E também dissemos, nestas ressalvas, que há uma parcela de 13% no Orçamento, das despesas destinadas à saúde, pela Lei Orgânica Municipal, o que fizemos na Câmara de Vereadores com bastante apoio deste Plenário para que a saúde estivesse contemplada numa parcela vigorosa deste Orçamento. Mas que também nestes 13% nós devemos construir uma participação mais definida que não só de investimentos, mas também da aplicação ordinária dos recursos e, portanto, influenciar nas diretrizes. Como estas ressalvas foram feitas e a arrecadação é preciso corresponder as despesas projetadas, nós também apresentamos uma Emenda à Lei Orgânica, se não me engano a primeira Emenda à Lei Orgânica proposta e apoiada por uma quantidade expressiva de Vereadores desta Casa, que ainda não foi votada, de antecipar para o dia 1º de maio o prazo em que o Governo Municipal deva apresentar à Câmara de Vereadores o seu projeto orçamentário de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que no primeiro semestre possamos fazer a discussão do que queremos ressaltar no Orçamento que apresentaremos, que é discutido, notadamente, no segundo semestre como prioridade. A política se define num determinado momento quando apresenta-se as diretrizes, e num segundo momento o Orçamento aplica esta diretrizes pelas políticas definidas. O que se quer dizer com isso? É que se nós tivéssemos feito já esta discussão este ano, nós teríamos superado esta discussão que é feita aqui em relação a que arrecadar, de quem arrecadar, quanto arrecadar, porque é justamente o que o IPTU está propondo da forma como está estabelecido constitucionalmente, e organicamente regrado nós taxamos progressivamente e pelo valor venal achamos que é razoável pelo valor venal dos imóveis numa perspectiva de que aquele que tem o imóvel mais valorizado, seja pela aplicação dos serviços públicos na área em que este imóvel se localiza, seja pela própria constituição do seu imóvel; seu tamanho, sua característica de edificação, este paga diferenciado de quem tem um imóvel menor, menos bem localizado, menos servido de serviços municipais. Nós achamos que esse é um cálculo que devemos fazer. Sem isso nós estaríamos pensando que todos os cidadãos de Porto Alegre são iguais. Nós sempre defendemos, aqui, que há necessidade de igualdade dos direitos dos cidadãos, mas nós reconhecemos e respeitamos as diferenças, e elas existem. E nós queremos é eliminar as diferenças que são impostas aos cidadãos pela aplicação de políticas que supõem que os cidadãos são iguais, que os cidadãos são iguais em direitos, em fortuna, em propriedade de bens. E nesse aspecto essa Cidade tem uma grande divisão de quem é proprietário e detém riqueza e de quem só tem o seu trabalho e detém parcelas cada vez menores da riqueza da Cidade. No IPTU nós disputamos a renda da Cidade, nós queremos a renda da Cidade para quem não tem renda aplicada por serviços e mesmo conquistada pelo seu trabalho. E no IPTU nós dissemos claramente: nós entendemos que, aqueles que são a maioria dos 450 mil imóveis taxados, alguns isentos, em 60, ou 65% pagarão até a inflação, alguns abaixo. E 5% somente pagarão mais que a inflação e alguns muito mais que a inflação. Porque é razoável que se pense que um vazio urbano, nesta Cidade de Porto Alegre, que tem 150 a 200 mil famílias morando em condições subumanas, favelas, onde o povo é pobre tenha que conviver ao lado com um descampado que é de propriedade individual e que fica ali parado esperando, talvez, dias mais afortunados neste País para que esse imóvel renda mais, em outros objetivos que não a da promoção da cidadania, que não o da promoção da consciência e da participação comunitária, que não o atendimento dos direitos devidos aos cidadãos de Porto Alegre. O Ver. Isaac Ainhorn concorda com isso com certeza. Está atento, presta atenção nos argumentos, sabe que nós defendemos uma parcela expressiva da população e ele entende neste aspecto, no nosso entendimento particular, uma parcela menor aquinhoada da população, bem afortunada, proprietária e é isto que propôs nas modificações que faz ou tenta fazer neste processo. Nós acreditamos que, no final das contas, o Ver. Isaac Ainhorn e outros tenderão a apoiar uma política que vá em atenção às necessidades da maioria desta Cidade. A maioria que historicamente busca constituir os seus direitos em realidade, porque não basta a Lei afirmar que todo o cidadão é igual perante a lei, porque não o é, na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Não o é porque o salário não permite que os direitos de cidadania sejam exercidos, e para que sejam exercidos estes salários, têm que se levar em consideração o trabalho e a valorização que nós entendemos que o trabalho tenha que ter. Este é o nosso entendimento. E temos a concordância expressiva em muitas das Emendas que são apresentadas a este Projeto, pois acreditamos no aguardo do Parecer do Relator Geral que essas concordâncias serão a maioria desta Casa e levarão perspectivas de, em respeito ao que todos defendemos e dizemos que defendemos - e vai se expressar - de que é o melhor para a Cidade. E acreditamos que o melhor para a Cidade, tem que ter o ponto de vista da maioria desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Losada. V. Exª está com a palavra por dez minutos.

O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. vereadores, meus companheiros do movimento comunitário, do Orçamento participativo. Eu quero registrar nesta tribuna a importância do processo de apresentação deste Projeto do Executivo, para apreciação desta Câmara, de como este Processo se desenvolveu e a importância dos conteúdos, das alterações que neles foram introduzidas, durante aproximadamente duzentas reuniões que realizamos no Orçamento participativo, com a participação de aproximadamente doze mil companheiros comunitários, de onde retiramos um fórum de 700 delegados e 32 representantes do Orçamento Participativo. Nas discussões que desenvolvemos em várias comunidades, em várias ruas, sentiu-se a necessidade urgente de pavimentação e de saneamento, que têm um significado muito grande paras comunidades que ali residem. Esta Administração vem usando de uma respeitabilidade muito grande nessas comunidades em razão das prioridades extraídas do próprio debate lá realizado. Essas prioridades não são de cima para baixo, nem de cartõezinhos e políticos ou de pessoas ligadas às classes mais abastadas da Capital; elas foram extraídas do movimento organizado, do Orçamento Participativo. Essa experiência é nova, onde as comunidades procuram se apropriar desse processo, porque a apropriação desse processo passa efetivamente pela participação popular e prioridade das vilas e dos bairros mais pobres. Os processos anteriores eram realmente diferenciados, estabelecidos de cima para baixo, onde as comunidades não participavam diretamente. Hoje, vivemos um momento de intensa dificuldade, numa crise que afeta a classe trabalhadora. É necessário que na busca das soluções aos problemas da Cidade as classes mais privilegiadas sejam as que mais têm que contribuir para a solução dos graves problemas, porque essas classes mais privilegiadas, no decorrer dos anos, já gozaram e receberam todos os benefícios que uma cidade moderna poderia oferecer. Hoje o espraiamento de nossa Cidade exige sacrifício de todos, no sentido de que os benefícios Da civilidade cheguem até às nossas vilas pobres.

Por isso, é necessário que o Projeto apresentado pelo Executivo receba o apoio de todos. Eu, na condição de líder comunitário, de ex-dirigente operário dos trabalhadores do vestuário, reforço este apelo no sentido de que todas as Bancadas contribuam de maneira significativa para esse processo de apropriação da comunidade dos projetos. O apelo é no sentido da aprovação do Projeto. Apelo para que todas as Bancadas contribuam de maneira significativa para esse processo de apropriação da comunidade nos Projetos já apresentados por este Executivo. Faço este apelo a essas Bancadas no sentido da aprovação deste Projeto. Nós temos a esperança de que a partir do momento em que o movimento comunitário adotou esta forma de encaminhamento e de decisão, não tenhamos mais problemas no que diz respeito àquilo que por ventura aquele Governo não comprometido com as categorias populares, com as comunidades, avance o Executivo Municipal numa próxima eleição, porque acreditamos que, se as comunidades estiverem apropriadas desses processos, jamais alguém tirará o direito das comunidades de também deliberarem sobre os recursos da Cidade, e não as elites como até aqui tem sido feito. A nossa experiência é muito pequena, é muito recente, mas estamos, ainda, no aprendizado, são apenas dois anos de discussão do Orçamento Participativo, sendo que no primeiro ano, em 1989, as dificuldades da Prefeitura, da Administração foram enormes que não foi possível desenvolver investimento na Cidade, mas a partir de 1990 já começamos a acumular, a resgatar alguns recursos daqueles setores privilegiados da Cidade para aplicar nas vilas pobres. E isso vêm concretizar de forma mais cabal, a partir do ano passado - 1990 -, e esperamos para 1992, com a aprovação desse Projeto encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo Municipal, que os recursos levem para essas comunidades mais obras, mais pavimentação, mais creches, mais postos de saúde. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos discutindo sobre uma questão que se diz de interesse direto da população. Na medida em que o Imposto Predial e Territorial Urbano, fundamentalmente Predial, é o Imposto direto que atinge as economia; e é suportado evidentemente por aqueles que habitam a nossa Cidade. O que cumpre a Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Buscar uma alternativa capaz de cumprir basicamente duas finalidades. A primeira haverá de consultar a capacidade contributiva do munícipe. Este é um principio fundamental sem o que se inviabiliza a própria possibilidade do munícipe. Se não tiver recursos para contribuir, não contribuirá.

A segunda questão, lideranças comunitárias que nos honram com a sua vigilância, é pensarmos também que o Município precisa de recursos, o Município não vive, não sobrevive sem recursos, porque é através da arrecadação, dos ingressos que o Município tem é que ele vai fazer face aos seus dispêndios, às suas despesas, em última análise.

Disse aqui da tribuna o Ver. Adroaldo Corrêa que a democracia, a lei não é igual para todos. E afirmou corretamente. Já dizia Rui Barbosa, quer dizer, não constitui uma novidade. Rui Barbosa dizia, na sua alta sabedoria, que é necessário, é fundamental que se trate os desiguais de forma desigual. Esse é um principio de extrema justiça. Significa dizer que temos que buscar maiores rendas de quem ganha mais e menores rendas, para os cofres públicos, de quem tem menos. Esse é um principio universal, que Rui Barbosa já sustentava: tratar desigualmente os desiguais. Isso chama-se democracia.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu integro uma Bancada de treze Vereadores. A Bancada do PDT, nesta Casa, é integrada por treze Vereadores e as decisões desta Casa passam, inquestionavelmente, pela decisão que nós, Vereadores do PDT, tomarmos. Que decisão tomar? Vamos tomar uma decisão equânime, sim, uma decisão justa, sim, mas vamos reunir a Bancada do PDT para uma análise global do Projeto. Aliás, a Bancada do PDT vem se reunindo permanentemente para examinar o conjunto de Emendas que está sendo proposto ao Projeto e outros Substitutivos e terá uma decisão nesse sentido. Já conversei com a nossa Liderança, Ver. Nereu D'Ávila, para que estabeleçamos uma linha e uma diretriz, porque nós somos, nesta Casa, o PDT que elegeu um terço da força eleitoral de Porto Alegre. Nós elegemos, com a vontade popular, um terço da vontade da Cidade; nós representamos, nesta Casa, um terço da força eleitoral de Porto Alegre. Somamos, a partir daí, mais duas contribuições da melhor qualidade, que é o Ver. Luiz Machado, do PMDB e o Ver. Omar Ferri, do PSB, velho trabalhista. Então, somos treze Vereadores. Isso significa dizer que nós somos aqui uma força representativa. Não adianta levantar cartazes, nós somos, nesta Casa, a força do povo desta Cidade.

Elegemos 1/3, e tivemos somados mais duas contribuições significativas, somos treze Vereadores, vamos nos reunir e vamos examinar com toda paciência e com toda justiça, se é bom para a Cidade, o que interessa ao munícipe até o final de nosso mandato, exatamente até o final. No ano que vem 3/10, teremos eleições e, daí, o povo dirá que esta representação, com esta densidade, com esta força política, democrática, porque vem do ventre das urnas, deverá continuar ou não.

Então, a decisão desta questão importante para os interesses do Município, que precisa receita, e esta questão importante para a Cidade passa pela Bancada do PDT, quer queiram ou não. Evidentemente que haveremos de avaliar, de pesar juntamente com as demais Bancadas, os interesses da Cidade, os interesses do Município.

Portanto, fica aqui colocado nesses termos: a Bancada do PDT e a Liderança, talvez inscrita logo depois deste Vereador, que neste sentido se pronuncia e nós vamos tirar uma decisão que consulte os interesses do erário, porque sabemos importantes as obras do Município, mas a Cidade e os contribuintes precisam ser preservados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda do Ver. Vieira da Cunha, assinada pelo Líder Nereu D’Ávila. A Emenda ainda não tem número e passamos a fazer a leitura da mesma. (Lê.)

“Art.- Fica garantido ao contribuinte que o requerer até 14 de fevereiro de 1992, o direito de pagar o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo em três parcelas iguais e sucessivas, nos meses de fevereiro, março e abril de 1992, sem juros, correção ou qualquer outro acréscimo; desde que os valores do imposto e da taxa de lixo lançados para 1992, somados, comprovadamente comprometam 20% ou mais da renda familiar mensal do contribuinte.”

A palavra com o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há gente que vem a esta tribuna e fala em vila mas, na realidade, jamais passou da Vila Assunção. É importante, para falar de vila popular, que se tenha alguma vivência com as vilas, que em algum momento de nossas vidas se tenha colocado o pé no barro da vila! Tenho ouvido de alguns companheiros do PT que a Administração do Município transformou as vilas populares num canteiro de obras. Então, nesse momento em que penso que devemos aprovar o que for melhor para Porto Alegre, para arrecadar o IPTU, para transformar em obras, vou cobrar da Administração citando caso por caso. Vila Planetário, aqui presente, o que a Administração do PT fez pela Vila Planetário? Absolutamente nada! Há poucos dias uma infeliz criança morreu queimada na Vila Planetário e não morreram muitas pessoas porque bem próximo dali fica a Estação do Corpo de Bombeiros, o que evitou que a Vila fosse destruída pelo incêndio. Incendiaram quatro malocas! Já faz mais de um ano que esta Casa aprovou iniciativa deste Vereador devolvendo aquela área ao Município para que este a urbanizasse para os moradores da Vila Planetário. Há projeto do DEMHAB pronto, há muito tempo, desde que fui Diretor daquele Departamento, é só pegar recursos da Caixa Econômica e fazer, mas não fazem!

O que a Administração do PT fez pela Vila da Chácara da Fumaça? Vou dizer aos senhores da comunidade de Porto Alegre o que o PT está fazendo com a Chácara da Fumaça. Aquela vila foi implantada com o dinheiro Federal da SEHAC. Colocamos lá setecentas casas, o terreno foi destinado pelo DEMHAB. A infra-estrutura, a rede de água, a rede elétrica e as fossas sanitárias foram destinadas com verba da Metroplan. Nada mais foi feito pela Vila Chácara da Fumaça. O que está sendo feito atualmente é a Administração do PT cobrar daquela gente extremamente pobre 30 mil cruzeiros por mês de prestação. O que considero uma lesão às famílias pobres da Chácara da Fumaça. É isto o que o PT está fazendo, cobrando quando não deveria cobrar. Não deve cobrar. Há um convênio assinado pelo Governo Federal, que os moradores pagariam 10%, de acordo com a associação.

A Administração do PT está cobrando da Chácara da Fumaça quando não deveria cobrar. Pergunto aos moradores da Vila Vargas aqui presentes: depois que se implantou o asfaltamento da Rua B, se concluiu o Colégio América, depois que se regularizou a situação das vilas para que os moradores pagassem, pois há trinta anos não tinha regularização, o que mais foi feito?

O que foi feito pela Vila Tio Zeca, Pirulito, A. J. Renner, Teodora, N. Srª das Graças, Icarai, Vila da Fraternidade, Vila da Páscoa? Então, não venham com esta conversa que estão fazendo canteiro de obras nas vilas, coisa nenhuma.

Vamos votar o reajuste do IPTU e esperar que a mesma comunidade que aqui está pedindo obras nas vilas, vá lá para a frente da Prefeitura pedir obras nas vilas. Porque na realidade não estão fazendo nada. Na realidade alguma coisa está sendo feita.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que de acordo com o Regimento Interno é proibida a manifestação do Plenário.

O SR. DILAMAR MACHADO: Admito que as pessoas pobres fiquem até complicadas, de o pobre ser pobre. Agora burro, burrice, eu não admito, isto é burrice. Eu estou vendo companheiros integralmente ligados ao Partido dos Trabalhadores, gente que tem cargo de confiança no PT, gente de gabinete de Vereador. Vem fazer conversa mole, vão cobrar do Sr. Olívio Dutra, da Dona Lires, do Sr. Tarso Genro as obras nas vilas que não fazem, tem obra nenhuma, conversa mole, estão enganando os vileiros, estão usando, estão comprando. Quem organizou o setor das vilas populares foi a nossa Administração, Ver. Clovis Ilgenfritz, quando nós íamos lá e conversávamos com eles nos nossos Conselhos e fazíamos obras, eu poderia ficar duas horas citando as obras nas vilas, e eles não resistiriam cinco minutos para me contar alguma. Estão demolindo casas de operários nas vilas, esqueceram a Restinga. Não fazem absolutamente nada, se acumpliciaram com os transportadores de obra de Porto Alegre, estão dando a maior tarifa. Quem fez a Tronco Neves, quem fez aquele aterro, quem botou casa fui eu, quando era Diretor do DEMHAB; não fazem absolutamente nada.

O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão. A Presidência garantirá o restante do seu tempo, Ver. Dilamar Machado.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h24min.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri - às 161h25min): Reabro novamente a Sessão na esperança de que as galerias saibam se comportar e na esperança de que as galerias respeitem também os oradores que aqui estão se manifestando.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu quero que a consciência de cada companheiro morador de vila aqui presente fale consigo mesmo, responda a si mesmo, se alguém mora na vila Tio Zeca, responda a si mesmo, se alguém mora na vila Tronco, responda a si mesmo, as pessoas façam a si mesmo a pergunta: “O que estão fazendo por nós nas vilas populares? O que fizeram com esta vila chamada Tripa?” Estão morrendo ali crianças esmagadas no asfalto todos os dias. Estão querendo levar, amontoar, 2.500 malocas no Bairro Humaitá com o chamado Projeto Humaitá.

Isso é solução? O que fizerem com a área da Metralhadora? Estão implantando lá mais malocas, perguntem a vocês mesmos, os companheiros lá do Morro da Cruz, companheiros da Vila Comunitária, perguntem para si mesmos, para a cabeça de vocês. O que nós estamos fazendo hoje nesta Casa, companheiros da comunidade, é votar o Projeto do IPTU, aprová-lo e mais uma vez dar ao Governo do Município os recursos. Vocês terão mais um ano pela frente, terminado o ano depois façam vocês mesmos a avaliação, avaliem efetivamente se este canteiro de obras nas vilas populares existe. Ou se Porto Alegre continua cada vez mais miserabilizada nas suas vilas, sem que as Administrações, uma ou outra, se voltem para vocês.

Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos hoje um Projeto que eu pela manhã já o discuti, considero um Projeto razoável encaminhado pelo Executivo, com alguns defeitos, com alguns equívocos que poderão ser corrigidos através de várias Emendas que aqui estão sendo apresentadas.

Nós vamos dar esta instrumentalização à Administração do Município, a Casa vai dar o instrumento, o Município vai arrecadar bilhões de cruzeiros com o IPTU e os senhores que estão aqui nos acompanhando, eu diria para finalizar que a mim não perturba, pelo contrário eu estou sempre aí conversando com os companheiros, me proponho a qualquer momento, vou às comunidades quando se faz necessário, agora é preciso, neste momento, que haja de parte dos Srs. Vereadores consciência cívica como pedem os cartazes, mas que haja de parte da comunidade também consciência cívica. Vejam de que lado está correta a atuação: se da Câmara Municipal ou se do Executivo Municipal. Eu acho que este cartaz que estão mostrando de taxar os ricos e obras nas vilas. Acho interessante. Taxar os ricos e obras nas vilas. Agora taxar os ricos e obras para os ricos? É uma vigarice administrativa, taxar os ricos e fazer obras para os ricos, para fazer obras no Moinhos de Vento, melhorar o Parcão, pavimentar a Dom Pedro, a Carlos Gomes, aí é vigarice, agora pegar o dinheiro e levar para a vila popular? Eu quero ver. No ano que vem, naturalmente, nós estaremos de volta aqui. Tem uma pergunta que o companheiro faz, perguntando o que o DEMHAB fez em 1987/1988. Eu vou dizer para o companheiro. Regularizamos diversas vilas, pavimentamos diversos acessos às vilas, fizemos várias creches, fizemos 1.500 casas com o Projeto CEAC, 840 apartamentos do Conjunto Guapuruvu; fizemos 110 apartamentos do Conjunto Sarandi; iniciamos a urbanização da Tronco, regularizamos a Vargas. Agora, eu pergunto ao companheiro que é filiado ao PT, depois faz um cartaz e diz o que o PT fez através do DEMHAB pelas vilas populares de Porto Alegre? Eu vou responder para o companheiro: Nada, apenas está fazendo uma vigarice de cobrar dos moradores da Chácara da Fumaça um direito que eles têm de morar lá, pagando para si próprio, para a sua Associação, estão tomando dinheiro dos pobres, para quê? a gente sabe, para nada.

Companheiros, com relação ao Projeto do IPTU eu mantenho a minha posição inicial, considero o Projeto inicial razoável, algumas Emendas que nós vamos apresentar em conjunto da Casa, principalmente por iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, serão aprovadas e nós vamos dar mais uma vez ao PT os instrumentos; e as vilas Populares vão continuar, como a Planetário, cada vez mais pobres e mais abandonadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem mesmo desta tribuna eu dizia...

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib permita-me, eu acho que há um princípio de reciprocidade de que a Casa respeite as galerias e as galerias também têm que respeitar a Casa. Solicito novamente a atenção das galerias para fazerem silêncio para que o Vereador livremente se manifeste.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a história da Cidade também se registra em relatórios que são feitos e encaminhados à Câmara Municipal todos os anos no dia 15 de maio. E este relatório evidentemente não pode ser deturpado, porque pode ser verificado. Então, é muito fácil a Administração Popular dizer, agora, que está fazendo todas as coisas, porque as dificuldades existem agora e antes não existiam.

Eu desejo fazer um comentário sobre leis na Cidade e pesquisei um livro de 1947 e a história era a mesma de hoje. Eu disse, ontem, na tribuna que eu gostaria que a Administração Popular alinhasse cinco obras como a duplicação da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, a duplicação da Av. Sertório, a ligação das duas e até o alargamento da Av. Carlos Gomes, que o meu Ver. Dilamar Machado chamou de vigarice, e que não é de forma nenhuma, porque é uma parte da 3ª Perimetral. Mas também a João Ferreira Jardim, Martins Félix Berta, Av. Manoel Elias e outras. Mas isto foi eu quem disse e se eu disse não tem valor! Só vale o que diz a Administração Popular!

Eu vou ler alguns trechos do relatório da Administração João Dib, de 1985, devendo esclarecer que foi entregue à Casa no dia 15 de maio de 1986 e eu sai no dia lº de janeiro de 1986. Portanto, este relatório foi feito na Administração Alceu Collares. Por isto, mais isento impossível! E aí, gostaria de ver se a Administração Popular pode dizer: (Lê.)

“Paralelamente ao esforço de erradicação de subabitações, o DEMHAB tem adquirido áreas livres para atender à demanda habitacional. Em 1985 foram adquiridas as áreas a seguir relacionadas:

-Vila Maria da Conceição: fração de terra de 8,8 hectares no valor de Cr$ 120.000.000;

-Vila Nova Brasília: fração de terra, medindo 9,8 hectares, no valor de Cr$ 385.413.533;

-Vila São José: área de terra com 3 hectares, no valor de Cr$ 40.000.000;

-Vila São Vicente Mártir: terreno nas proximidades da Otto Niemayer e outro próximo à Av. Carlos Monteverde, com área total de 1,7 hectares, no montante de Cr$ 60.174.979;

-Vila Restinga: área de terra nas proximidades da João Antônio da Silveira com 13 hectares, no valor de Cr$ 250.000.000 e área destinada a construção da 5ª Unidade Vicinal, medindo 4,6 hectares no valor de Cr$ 64.000.000.”

Eu gostaria de ver se a Administração Popular poderia alinhar números como estes. Mais adiante no relatório diz assim: (Lê.)

“Muito embora a receita total tenha crescido, em relação ao ano anterior, 275,4% acima, portanto, da inflação apontada no período, que foi de 233,6%, ainda assim persistiram as dificuldades para administrar os recursos financeiros municipais, ou foram até mesmo agravados em alguns casos.”

E aí vem a história de todos os anos, desde a existência desta Câmara que foi em 1947 e que tenho acompanhado. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) compareceu em 1985 com somente 13,4% da receita total. Este tributo, além da complexidade técnica e legal que preside seu lançamento, por ser calculado em setembro do ano anterior, experimenta uma defasagem bastante pesada em período de inflação acelerada.

E eu devo dizer que nos três anos que fui Prefeito a inflação foi maior do que a reposição no IPTU e as obras foram realizadas. Está aqui assinada pelo Dr. Collares. Não fui eu!

A eficiência do processo que envolve sua arrecadação pode ser medida, contudo, por dois outros indicadores. De um lado, no exercício de 1985 foram trabalhados processos de inclusão do tributo, dos quais resultou um aumento de quase 5% sobre o número de economias lançadas no ano anterior: um universo prévio de Cr$ 385.449 economias cadastradas ao final de 1984.

De outra parte, o exame da produtividade do tributo mostra que 82% dos valores lançados, a título predial, foram efetivamente arrecadados e 54,5% o foram sobre os terrenos não edificados.

E aqui começa a diferença da história da Prefeitura e destas tantas informações que a Administração Popular ou “Administração Publicitária” tenta mostrar ao povo de Porto Alegre.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza , a seu turno, mesmo experimentando o impacto negativo da aplicação obrigatória da lei isencional que favoreceu as microempresas - a Prefeitura de Porto Alegre, na minha Administração foi a primeira Prefeitura do Brasil a dispensar as microempresas de pagamento de ISSQN - apresentou um crescimento mais do que proporcional, em decorrência de um trabalho agressivo, de fiscalização dirigida, sobre as atividades remanescentes, tendo recomeçado a alcançar os limites da sua potencialidade como fonte de receita.

E o ISSQN não está sendo bem fiscalizado na atual Administração. Eu já alertei isto! Ele deveria crescer mais! Vocês vão ver, agora, o que está escrito aqui e que eu tenho razão: tendo em conta que o crescimento dos preços favorece o volume do tributo, a arrecadação de 102 bilhões, coloca o ISSQN como segunda maior fonte individual responsável por 23% de todos os recursos colhidos no exercício, somente abaixo do ICM transferido pelo Estado. Em relação à previsão orçamentária, o ISSQN gerou um excedente da ordem de Cr$ 37,5 bilhões, ou 58,2% a maior. Agora, vem o ICM: O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias constitui, sem qualquer dúvida, a maior fonte da receita do Município, 34,2% de todos os recursos orçamentários em 1985. Não obstante, Porto Alegre vem obtendo, a cada ano, uma parcela menor na participação desse tributo estadual, a despeito do trabalho desenvolvido para um levantamento adequado das transações que agregam valor à base tributária e que ocorrem na Capital. Variados problemas determinam essa queda de posição, sendo os principais: a real redução relativa da produção de Porto Alegre; a diminuta produção agrícola e a redução do parque industrial; a incapacidade de levantamento total do valor agregado em Porto Alegre, por falta de competência legal para coibir a omissão dos contribuintes declarantes. Em 1985, verificou-se nova queda do coeficiente de participação da Capital, da ordem de 3, 76% sobre o do ano anterior, resultando, apenas desse fato, uma receita menor de Cr$ 6,1 bilhões.

É bom que se diga que nesta Administração tiveram algo mais sobre o ICM que passou de 12,3 em 1985 a participação do Município no bolo, sobre 20% do ICM, passou para 13,4 , de 25%, aumentou muito a participação, e é por isso que o IPTU tem que representar menos no conjunto, porque outras receitas como o Imposto Sobre Venda de Combustível, Líquidos e Gasosos, que não era da Prefeitura e passou para a Prefeitura, como o IPVA que passou para a Prefeitura, como o ITBI que passou para a Prefeitura, são rendas que aumentaram fazendo com que o percentual do IPTU venha realmente a diminuir no bolo. Mas, agora, uma coisa muito importante, não era herança para o Prefeito que ia sair, quero dizer que quando venho a esta tribuna e digo que o Prefeito Olívio Dutra, que arrecada muito e não paga os servidores devidamente, faço-o por coerência com o meu passado, faço porque acredito. Aqui está o Relatório, que não fui eu quem o trouxe à Câmara, foi o Prefeito que me sucedeu: Alceu Collares, não fui eu que fiz, foi a Administração Alceu Collares, conforme preceitua a Lei Orgânica. Poderia ter sido deturpado, não o foi.

Portanto, quando reclamo que municipários estão recebendo com cortes, sem que as contas sejam mostradas a esta Casa. O corte de 40% em cada bimestralidade, no mínimo, para mim, é uma desonestidade, é uma apropriação indébita de um dinheiro que pertence ao municipário e que poderia ser pago. É muito fácil criticar o passado. Quero ver o presente apontar cinco obras de porte; que tratou bem os funcionários. Aí sim, vou ter de silenciar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apenas por uma questão de curiosidade este Vereador mandou verificar qual o valor de seu imposto que vai pagar: Cr$745.000,00, mais Cr$32.000,00 de taxa de lixo.

O SR. JOÃO DIB: V. Exª não pode fazer essa afirmação: sobre esse valor, V. Exª deve acrescer 50%.

O SR. PRESIDENTE: Evidente, vou pagar por volta de Cr$1.500.000,00 a Cr$2.000.000,00. Faz parte da vida.

O SR. CYRO MARTINI: Preocupa-me o fato de que estou com a Emenda nº 20. Tenho certeza de que antes há uma série de outras Emendas, entretanto elas não chegaram às nossas mãos.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência não pode informar nada, agora, seria interessante que o Ver. Airto Ferronato estivesse presente para informar como vai o Parecer dele. A Mesa fica condicionada ao Parecer dele.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo respeito que me merece o Ver. Airto Ferronato, mas as Emendas são independentes da vontade, da decisão ou do relatório dele.

O SR. PRESIDENTE: E o que propõe V. Exª através de sua Questão de Ordem.

O SR. CYRO MARTINI: Eu proponho que seja encaminhada a cada Vereador cópia.

O SR. PRESIDENTE: A assessoria está informando que fará devida distribuição.

Transfiro a Presidência dos Trabalhos ao Ver. Antonio Hohlfeldt. A palavra com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu volto a querer toda a atenção da Bancada, principalmente do PDS, evidentemente também da Bancada do PDT, mais especialmente da Bancada do PT, porque eu quero resposta. A Cidade de Porto Alegre precisa da seguinte resposta: qual a porcentagem que será aplicada aos casos não previstos no Projeto de Lei do Executivo, no Substitutivo nº 01 do Ver. João Dib e no Substitutivo nº 02 do Ver. Isaac Ainhorn, porque é a grande maioria da população que não está prevista na excepcionalidade da Lei.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Projeto é de extrema simplicidade, eis que será no máximo o IGP.

O SR. WILSON SANTOS: Mas para os casos previstos na Lei Complementar nº 249, que são as exceções. Vá estudando Vereador, que não tem resposta. Agora, eu pergunto ao autor do outro Substitutivo e à Bancada do PDT: Qual o porcentual que vai ser aplicado à grande massa da população que não está prevista nos casuísmos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente eu não tinha redação aqui para ler. Vou ler: “O reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992, será no máximo igual à variação do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas no exercício de 1991, asseguradas as vantagens oferecidas sobre o que ele pagou, com as vantagens que tenham, sejam quais forem.

O SR. WILSON SANTOS: Mas veja que ela está vinculada à Lei Complementar nº 249.

O Sr. João Dib: Não. Está assegurando as vantagens da Lei nº 249. Mas o IGP é o limite máximo, sem dúvida nenhuma.

O SR. WILSON SANTOS: Então, este Substitutivo está absolvido. Agora, vamos ao Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn, qual o percentual que será aplicado, nos casos não previstos na Lei?

O Sr. João Dib: Se V. Exª me permite eu digo. O Ver. Isaac Ainhorn não está presente no Plenário, mas eu posso dizer. O Ver. Isaac Ainhorn propõe no seu Substitutivo que ao imposto pago em 1990 seja acrescido dos 1.794% que era a inflação de 1990, mais no máximo o IGP nesse ano. Ele praticamente zera, o que aconteceu.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Substitutivo que apresentamos - porque o do Ver. Isaac Ainhorn não tem esse mecanismo -, uma excelente intenção, mas não tem esse mecanismo. Por que nós apresentamos o Substitutivo nº 03? Porque ele reedita a Lei Complementar nº 212 que teve como origem, Sr. Presidente, o Projeto do Executivo com as Emendas do PDT; e até que nós tenhamos uma base de cálculo calcada em estudos técnicos tem que ser a Lei Complementar nº 012 o mecanismo de defesa da população, não pode ser outra. Ver. Airto Ferronato, o Executivo fez uma licitação para contratar uma firma que iria estabelecer a base de cálculo, mas foi anulada a licitação e suspenso o trabalho técnico. Porto Alegre não tem um trabalho com embasamento técnico que faça a base legal de cálculo. Não tem. Conseqüentemente, a população de Porto Alegre está desprotegida. E digo mais - a Taquigrafia que apanhe os dados taquigráficos - a população de Porto Alegre, em janeiro, quando for pagar o imposto, terá a mesma surpresa que teve no ano passado, porque está sendo dado um cheque em branco ao Executivo, que aplica imposto de 10 mil, 12 mil, 17 mil por cento sobre a população.

Um detalhe, gostaria de saber da Bancada do PT onde está, nesse Orçamento - da página 130 à página 244, da SMOV - garantido algum investimento em obras, porque essas pessoas que aqui estão, dignas, que participam da democracia, e saúdo os senhores porque são partícipes de uma democracia, mas não estão garantidos nesse Orçamento.

O Orçamento não dá uma pedra, um pavimento asfáltico para rua nenhuma. Não está previsto nada aqui. Vocês trabalharam para o Executivo, mas foram enganados, lamentavelmente. Está aqui o Orçamento que vamos votar. O Orçamento não garante uma rua, nenhum investimento para a rua A, B ou C. Se provarem o contrário mudo tudo o que disse. Está aqui o Orçamento à disposição: venham aqui e mostrem ...

(Manifestação das galerias.)

O SR. WILSON SANTOS: A coisa mais linda que tem no ser humano é a sua boa-fé. É triste quando se é iludido em sua boa-fé. Sei que vocês trabalharam...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela a V. Exª porque o Regimento Interno não prevê que o Vereador se dirija diretamente às galerias. Caso contrário, a Mesa se sentirá impotente para intervir quando houver alguma reação das galerias contrária à V. Exª. A Mesa apela a V. Exª para que a discussão se faça com os Vereadores.

O SR. WILSON SANTOS: Ver. João Dib, o que queria dizer é o seguinte: as comunidades que têm, via de regra, dentro da sua dignidade, um fator importante, que é a boa-fé, essas comunidades foram ludibriadas pela Administração Popular e vou dizer por que eu estou até certo ponto irritado: porque se foi tratado com a comunidade que teriam que ser feitas determinadas obras em determinadas ruas, essas obras deviam constar dos anexos, garantindo essa execução. E eu examinei linha por linha de tudo o que está previsto para a Secretaria Municipal de Obras e Viação e não está previsto investimento em rua nenhuma. Como se não bastasse isso, eu fiz um Pedido de Informações - que já venceu o seu prazo - pedindo ao Prefeito que anexasse cópia das reivindicações que aquela comunidade, honesta e franca, fez nas reuniões. É isso que eu defendo! Esse pessoal honesto, humilde, franco, sincero, que participaram das reuniões com o Prefeito e com o Vice-Prefeito. Eu pedi reivindicação das entidades que participaram, atas e reuniões, respectivas metas e prioridades, definidas pela comunidade, para inclusão no Orçamento. O Prefeito não mandou para incluir no Orçamento. Eu quero incluir; eu não sou contra ninguém; eu quero garantir o asfaltamento para a pavimentação, mas o Prefeito não quer.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Ver. Wilson Santos, nós temos um debate sobre essa questão há algum tempo e nós temos uma participação sobre essa questão há três anos. O plano de investimento depende das verbas que forem arrecadadas.

O SR. WILSON SANTOS: Eu acolho seu aparte. Eu já entendi: as verbas vão ser votadas, mas não está aqui a previsão de onde vão ser gastas essas verbas. E aqui é que é a Lei. Tem que ter um plano de aplicação dessas obras no orçamento. Foi feito um compromisso com a coletividade e da página 130 até a 144 do Orçamento não tem nada. E é por isso que eu estou em defesa da comunidade, aquelas que trabalharam no Orçamento Participativo, que não está sendo previsto aqui. Um outro detalhe é que esta Casa vai legislar contra o art. nº 150 da Constituição que diz: “Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títuloS ou direitos.” Aqui está se legislando para quem tem 65 anos e para queM tem 66; aqui está se legislando para quem ganha até “x” salários-mínimos; para quem ganha aquele “x” e mais um cruzeiro. Então, estamos fazendo uma legislação empírica. Nada melhor do que um dia depois do outro, quem viver verá, se não for feito um trabalho mais consciente, realista e mais sério - me perdoem dizer - a população vai pagar o pato. Se não for incluído o que foi decidido com a população, a população não terá os investimentos. Concluo dizendo que nas verbas de SMDU aprovamos dinheiro para calçar a Bom Jesus, uma negociata feita com o Vereador Clóvis Brum, e, depois, o Executivo não cumpriu o compromisso. Conseqüentemente, quem garante que vai calçar ruas? O IPTU não garante nada! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exª, como o Parecer do Ver. Airto Ferronato ainda não foi votado, como fica e, de repente, se não houver mais inscrições para discussão? Vamos suspender a Sessão para aguardar o Parecer, e fica encerrada a discussão?

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Isaac Ainhorn não havendo mais inscrições para discussão - pessoalmente duvido que corra essa situação - em determinado momento ou encerraremos a discussão ou não, suspenderemos a Sessão, faremos uma Reunião prévia das Lideranças com o Relator e, depois, retomaremos a Sessão já no período de votação ou retomando ainda a discussão, dependendo do resultado dessa Reunião. Digo que dependendo teremos ou não o encerramento de discussão, isso se não houver, em hipótese alguma, mais inscrições.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas, aí, Sr. Presidente, não prejudica eventuais negociações de Substitutivos, de Emendas eventuais e até da aprovação?

O SR. PRESIDENTE: É por isso que estamos avaliando conforme a decorrência do trabalho. Na verdade, a Mesa apenas tem claro uma coisa: haverá um momento em que ocorrerá uma suspensão dos trabalhos. Se será com ou sem encerramento da discussão, isso a Mesa ainda não tem claro, vai depender do conjunto de inscrições e do tom da discussão em que nos encontrarmos.

Ver. Leão de Medeiros, dez minutos com V. Exª.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente um reparo de ordem técnica.

“Sessão do dia 14 de junho de 1991. Questão de Ordem, Sr. Presidente, falava o Ver. Leão de Medeiros.” (Lê.)

“Tendo em conta a Questão de Ordem, de ontem, formulada pelo Ver. Dib, e as manifestações de hoje na imprensa do Vice-Prefeito Tarso Genro, para que a questão fique explicitamente esclarecida, indago se a Mesa, ou a Casa considera como oficial da Câmara Municipal de Porto Alegre a presença de servidor da Casa, ou até mesmo de Vereador, em Comissão do Executivo criada para estudar a Planta de Valores para o IPTU, se isso é oficial, e se existe tal pessoa fazendo isso em nome da Câmara; outra indagação é se a Mesa recebeu algum convite do Executivo para que os partidos políticos, aqui representados, participassem dessa Comissão que o Executivo tem lá instalada. Era isso. Obrigado.”

Portanto , não procede a alegação de que a Casa participou da Comissão elaborada pelo Executivo para fazer o IPTU 1992.

Não fale do IPTU antes de ler este material, publicação oficial, dita Popular, em que manda que a comunidade e os Vereadores fiquem de olho no IPTU, e nós estamos de olho no IPTU sim, e ficando de olho no IPTU a gente vai ver que um primeiro título assinado pelo Sr. Prefeito Municipal inicia assim. Verdade seja dito, a palavra verdade é uma palavra muito dura, e para dizer que está falando a verdade tem que comprovar. E eu vou procurar comprovar que não estão falando a verdade. De olho também na Administração Popular quando diz que deva ler isto para entender o IPTU. Não. Ninguém gosta de pagar imposto. É óbvio, até porque pouca gente sabe o que é feito com sua contribuição.

Com este material não temos a pretensão de que vocês passem a gostar de pagar imposto. Queremos é mostrar o que a Administração Popular está fazendo para tornar o seu IPTU mais justo e de que forma ele financia os melhoramentos da Cidade e o que a comunidade vem aqui pedir. O IPTU é um imposto direto, portanto, permitir que seja cobrado de uma forma justa. Sim, isto é verdade.

A partir de 1989 propus e a Câmara aprovou a progressividade do IPTU. E ninguém discute a progressividade do IPTU. Já está consagrado, a Constituição Federal assim determina. O que se discute são os critérios adotados na valoração do imóvel dos contribuintes de Porto Alegre e as categorias a quem o IPTU está mais salgado.

É a própria população, através do Orçamento Participativo é que decide onde são investidos os recursos públicos e quais as obras prioritárias. E quem tem mais paga mais.

E dentro desta conversa mole de quem tem mais paga mais já está claro que 60% da população irá ficar nos índices para 1992 dentro dos índices inflacionários deste ano. E que todos nós sabemos vai ao redor de 500%. Já está quase lá. Ora 500%, a média do IPTU ficando nesta média, que é a média da inflação, é um verdadeiro absurdo, é ignorar tudo que a conjuntura política e salarial brasileira está revelando.

Duvido que alguém que está sentado do lado de lá das tribunas ou do lado de cá teve um reajuste no mesmo índice da inflação. Duvido quem teve 500% de reajuste no seu salário. E no entanto acham justo que se pague o IPTU pelo índice inflacionário de 500%.

Mas, não é só isto, Sr. Presidente, é que 40% dos contribuintes de Porto Alegre vão pagar acima dos 500% e 40% dos contribuintes de Porto Alegre - é uma população igual as maiores cidades do interior do Estado -, representa 160 mil contribuintes que multiplicado por 3 dá uma população seguramente igual a segunda maior cidade do Estado, porque são quase 500 mil pessoas que vão de certa forma, direta ou indiretamente, pagar o IPTU acima da inflação. E isso é justo? Isso é justo com o trabalhador também, quer dizer, isso é não valorizar a capacidade contributiva.

E meus prezados membros da comunidade que fizeram o Orçamento Participativo e que vêm aqui justamente buscar recursos para aquilo em tese recolhido seja retribuído às comunidades mais carentes. Quem seria contra isso? Ninguém, evidentemente que ninguém. Mas vamos raciocinar em conjunto, Senhores, será justo que o m² do terreno cujo valor vai dar o valor venal do imóvel - e que valor venal colocado as alíquotas em cima dá o IPTU -, portanto a base de tudo é o m² do terreno. Como que vocês e nós podemos concordar com dados como estes e que constam na Planta de Valores, o m² do terreno, de qualquer dessas ruas, e que tive a possibilidade de compilar e distribuir a todos os Srs. Vereadores e está à disposição de qualquer cidadão porto-alegrense. Na Av. Assis Brasil, por exemplo, o m² do terreno foi valorado em 1.028%, por quê? Qual a razão para isso? E se é 1.028% o m² lá na Av. Assis Brasil, isso vai repercutir no imposto acima da inflação. E isso eu sei que no caráter de justiça que os traz aqui também não podem concordar, como também certamente os senhores não concordam que na Av. Nilo Peçanha, onde os senhores não moram, e nem eu, mas que moram cidadãos porto-alegrenses, o m² do terreno do ano passado para este o reajuste foi de 56 mi1 915 o m², está justo? Então vou trazer um outro dado. Jardim Leopoldina, minha gente e tem gente aqui, Setor 48, Quarteirão 117, Rua 28, do Jardim Leopoldina, sabem quanto os moradores desta rua, e que possivelmente estejam aqui também e não sabem disso, porque este documento chamado Planta Genérica de Valores, a Administração, que se diz transparente, jamais quis publicar o metro quadrado de quem mora neste quarteirão, vai ser reajustado no ano que vem em 956 o m². É no Jardim Leopoldina, não é na Av. Nilo Peçanha.

E mais Senhores, sabem onde fica a Rua Isaac Bauler? Fica no quarteirão nº 4.766 do Setor 47. É na Zona Norte. O reajuste do m² destas pessoas que lá estão foram reajustados em 108.488%! Peço que a imprensa registre este dado e que está à disposição de qualquer um na Planta de Valores, o metro quadrado da Rua Isaac Bauler foi reajustado em 108.488%. Se isso não comove aos Senhores, eu não sei o que há de comovê-los. A Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 782% e são uma infinidade de dados. Beco, sabem o que é beco? Certamente que sabem. Vila C, na Vila Nossa Senhora de Fátima, 1.092% o m². Os Senhores estão sendo iludidos, estes dados os Senhores não têm ou não querem conhecer.

Encerro, Vila Max Geiss...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros, interrompo a V. Exª para dizer que o Ver. Vicente Dutra inscreveu-se e cede o seu tempo para V. Exª. Portanto, V. Exª tem mais 10 minutos.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço ao Ver. Vicente Dutra. Vila Max Geiss, 751% o m², ou não serão vileiros também como os senhores? Ou só estão pensando em seus interesses ou nos seus patrões políticos. Vila Nova, Vila Santa Rosa , vileiros como os senhores, 774% o m² de terreno; Setor 37, Quadra 201. E continuo, Vila Nossa Senhora Aparecida, Rua C, Setor 37, Quadra 266, 715% o reajuste do metro quadrado; Beco do Conde, Setor 40, Quarteirão 2 , 953% o m²; Beco do Paladino, não é na Av. 24 de Outubro não, 746% o m² de terreno. Como é que os Senhores vão explicar para os moradores desse Beco se o IPTU lhe for cobrado excessivamente no ano que vem. Nós teremos que explicar, e não vamos aprovar uma barbaridade dessa. Beco do Carvalho, 880% o m², dentro disso Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 792%; a inflação vai a 500% quanto muito, ou seja estão explorando o trabalhador na sua inocência e na sua boa vontade. São dados que ninguém pode desconsiderar. Jardim Leopoldina, podem olhar seu carnê: Rua 28, Setor 117, 956% o m², com que direito fazem isso, arbitrariamente, sem passar pela Câmara, sem dizer para nós, Ver. Décio Schauren, quais os critérios que levaram a essa exorbitância. E a Planta de Valores revela mais, eu não tive a capacidade individual de fazer comparações que a Secretaria Municipal da Fazenda poderia fazer, quarteirão por quarteirão, e dar as respostas que o Secretário Verle não conseguiu trazer na CFO, e V. Exª estava presente. Por quê? Por que na Av. Fernando Ferrari o Quarteirão 40, o m² custa oitocentos cruzeiros? Já o Quarteirão 41 custa Cr$10.720,00. Por quê? Qual o critério de justiça? Todos moram na Av. Fernando Ferrari. Setor 38, Quadra 155: Cr$ 8.440,00 o m². Ao lado, o 156, é a metade do preço. Por quê? Isso é quem tem mais paga mais ou é um documento de ficção científica para enrolar e fazer bonitaço para a população menos esclarecida?

Na Alameda Alceu Wamosy, onde estão as mais belas mansões de Porto Alegre, uma transversal da Carlos Gomes, o m² custa Cr$ 26.000,00, na Rua Lima e Silva é Cr$ 83.700 o valor do m^2.. Que critério é esse? Lá onde moram as pessoas mais abonadas desta Cidade o m² é vinte seis mil, quem mora na Rua Washington Luis ou rua Lima e Silva paga oitenta e três mil. Só mentalidades tacanhas, obsoletas, que estão com lavagem cerebral para admitir uma ignorância dessas.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª comete o mesmo equívoco de que já foi alertado na reunião da CFO, quando compara o valor barato do m² e pega o período de agosto de 1990 a agosto de 1991, quando, na verdade, deve ser janeiro de 1991 a agosto de 1991, se não vamos ter uma discrepância aí.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Curioso não é Ver. Décio Schauren? Primeiro, porque eu não sou alertado por ninguém, muito menos por V.Ex^a e nem pelo Secretário Municipal da Fazenda, segundo, o que foi dito lá na Comissão de Finanças não conseguiram desmanchar esta realidade porque o documento que existe para apreciação da Planta é a Planta Genérica de Valores.

Esses dados são absolutamente autênticos porque estão lá nos documentos oficiais, o resto é encenação para a platéia, o resto é ignorar a realidade desta iniqüidade que é a Planta Genérica de valores e que redunda, sim, nas injustiças das cobranças do IPTU.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para ser verdade esta denúncia de que um terreno na Alameda Alceu Wamosy valha 26 mil cruzeiros o m² e na Lima e Silva 83 mil o m² eu formularia dentro da minha humildade uma pergunta: Qual seria uma maneira de regularizar para se encontrar a justiça tributária?

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Essa angústia eu possuo há muito tempo até para procurar uma nova sistemática para confecção da Planta Genérica de Valores por “n” razões, até pelo reunismo do PT, até pela falta de vontade concreta de elaborar uma nova Planta Genérica de Valores porque retardaram todo o processo esta Planta não foi alcançada.

Mas há uma verdade nisso, a própria Secretaria Municipal da Fazenda admite que deve fazer uma nova para que essas exorbitâncias não apareçam de forma tão flagrante, agora, Ver. Omar Ferri, tem uma saída que é aprovar amanhã no Orçamento uma Emenda de minha autoria, pelo menos não aprovando a Planta Genérica de Valores que acompanha o Orçamento para que S. Exª, o Vice-Prefeito e candidato do PT às próximas eleições, Sr. Tarso Genro, não venha deitar a falação que deitou no inicio deste ano imputando à Câmara a aprovação da Planta Genérica de Valores.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quantas ruas estariam nestas condições, cotejando-as, comparado-as com estes preços despropositados, diferentes?

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Ver. Omar Ferri, já está no seu escaninho esse documento que trouxe à tribuna e que V. Exª está recebendo um exatamente igual.

O Sr. Omar Ferri: Então, vamos providenciá-lo.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Leão de Medeiros, obrigado. Pela segunda vez nesta Câmara de Vereadores eu fiz esta observação ao Ver. João Dib, alguém do PDS tenta escolher o candidato do Partido dos Trabalhadores nas próximas eleições, eu gostaria que V. Exª fizesse um reparo de que é um candidato que se lança à convenção do Partido, não é um candidato do Partido dos Trabalhadores.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Encerro, Sr. Presidente, para dizer que essa idéia do Tesourinha surgiu da Câmara, uma cobrança da Câmara que exigia que os dados do IPTU deveriam ser antecipadamente divulgados. Então, essa idéia não tem dono não. Essa idéia surgiu da própria comunidade que foi empurrada a reclamar na Câmara este ano e que redundou num esforço da Secretaria Municipal da Fazenda para divulgar antecipadamente o imposto do ano que vem.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros, a Mesa interrompe a V. Exª, o Ver. Mano José inscreveu-se, e se V. Exª quiser, com a concordância do Ver. Gert Schinke e Décio Schauren, V. Exª terá mais 10 minutos para utilizar a tribuna.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço a generosidade do Ver. Mano José, de V. Exª e dos Vereadores que possivelmente poderiam me conceder o tempo, mas encerro para dizer que esta Casa hoje há de encontrar alternativas menos dolorosas para uma parcela importante da população que certamente, sem ser alarmista, vai receber um IPTU bastante salgado no ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de saudar a audiência de todas, a participação aqui desta discussão de todas essas Lideranças que estão aqui presentes, que talvez grande maioria de vocês pela primeira vez tem a oportunidade de assistir uma discussão, que é tão elucidativa do ponto de vista da defesa ideológica, da defesa de princípios que fazem aqui os Vereadores defendendo, aqui da tribuna seus pontos de vista. Quero dizer que eu saudei, e continuo achando que o processo do Orçamento Participativo, inaugurado pela Administração Popular esse ano, merece os maiores elogios e a nossa defesa permanente, porque é um processo de discussão e participação que resgata, acima de tudo, a cidadania dos moradores da nossa Cidade. Eu, que assisti a muitas reuniões do Orçamento Participativo - das dez reuniões realizadas eu assisti a sete - posso dizer tranqüilamente para vocês que, pelos meus cálculos - e fui um dos Vereadores mais assíduos em todo esse processo de discussões, eu não me manifestei em nenhuma delas, em respeito aos próprios líderes comunitários, que tinham um tempo bastante exíguo para se manifestar - mas o que chamou a minha atenção nessas discussões do Orçamento Participativo foram aquelas discussões que mostravam um paralelo entre a receita e a despesa do Município, e o que significa a receita do IPTU com o que sobrara para efeito de investimentos nas obras da Cidade. Isso chamou a minha atenção e essa foi justamente a ênfase de todos, das pessoas, dos técnicos durante esse processo de discussão do Orçamento Participativo, procurando esclarecer as pessoas nesse sentido.

É evidente que a defesa do IPTU, para que se a mantenha o atual nível de investimentos nas obras da Cidade é imprescindível garantir que não se dilacere o IPTU, por uma razão muito simples: tudo que se tirar do IPTU vai faltar para investimento em obras da Cidade. E por quê? Há dias nós nos deparamos com uma discussão que ainda está presente do reajuste do funcionalismo, do pagamento da bimestralidade. O Ver. João Dib alega que o Prefeito roubou do funcionalismo. O fato é que o funcionalismo está sendo defasado em sessenta e tantos por cento do seu salário e o funcionalismo exige maior arrecadação da Prefeitura. E se nós temos que pagar o funcionalismo - é justo que se dê um bom salário, que se reajuste o salário, pelo menos para cobrir o índice da inflação - por outro lado, nós temos que garantir, na nossa Cidade, os investimentos necessários. Como sair dessa equação e dessa contradição? A única saída para isso é uma mediação que contempla alguma justiça tributária, que coloque sobre os mais ricos o ônus do custo das obras que têm que ser feitas nesta Cidade.

E esse é o critério fundamental que está resgatado nesse Projeto que vem aqui, que reajusta o IPTU. Agora, quando vem aqui na tribuna o Ver. Leão de Medeiros e arrola uma série de valores para vocês, quando pinça, no meio da Planta Genérica de Valores que ele tem em mãos, alguns números, procurando estabelecer um paralelo entre a Av. Assis Brasil com a Av. Carlos Gomes e, depois, com uma rua lá no Beco coisa e tal, não dá. Isso é armadilha de matemática, companheiro, não dá para entrar nessa! Eu duvido que qualquer um de vocês e qualquer uma das pessoas que participou de toda essa discussão do Orçamento Participativo, se negasse a pagar um aumento de quinhentos ou de setecentos por cento, que corresponderia ao reajuste do metro quadrado na Planta Genérica de Valores. Duvido que se negaria a pagar, sabedora que esse dinheiro vai reverter em obras para a sua comunidade.

Agora, se ele reclama, se alguém vem reclamar que o aumento da Av. Carlos Gomes é de 54.000%, eu acho que deveria ser de 100.000% porque essa burguesia faz décadas que não paga e deveria pagar muito mais. Então, essa artimanha matemática de querer comparar números abstratos, aliás, a maquininha de matemática aceita qualquer coisa, eu fiz aqui só para mostrar a vocês: se um cara paga um cruzeiro de IPTU num ano e é reajustado para quatro mil cruzeiros, qual o aumento que ele teve? Quatro mil por cento. É injusto isso? Claro que não! É mais do que justo, neste caso, que o aumento seja de 4.000%, porque o cara não pagava nada! Quais são os critérios para o reajuste desses metros quadrados que foram registrados? Vamos pegar o exemplo de uma rua que corta vários bairros da Cidade, poderá o critério de reajuste ser equânime para toda a rua, ao longo de toda a extensão de uma rua de cinco quilômetros, se uma parte da avenida é num bairro chic da Cidade, com toda a infra-estrutura, rodeado de edifícios, e o outro lado entra no meio das favelas. Poderá ser o mesmo critério? É evidente que não pode ser o mesmo critério! O critério tem que levar em conta a área em que está situada a rua, não pode ser in abstrato.

Portanto, esses argumentos que estão sendo colocados, no sentido de reajustes fantásticos de tantos mil por cento para um coitado lá da Av. Carlos Gomes, talvez tenha que ser muito mais. Ele não pagava uma mixaria, antes, então tinha que ser reajustado em 100.000%, por que não? É dessa maneira que vamos começar a fazer justiça fiscal, porque, do contrário, se perpetua a injustiça e o único imposto, um dos poucos impostos diretos é esse em que se pode fazer uma verdadeira justiça tributária a partir das posses das pessoas, porque os tributos indiretos são altamente injustos. Em geral, a carga tributária, no nosso País recai sobre a classe mais pobre, trabalhadores de mais baixa renda é que acabam arcando com a maior porcentagem da carga tributária no nosso País.

E aqueles que ganham mais dinheiro, que fazem especulação no mercado financeiro, agiotagem com dólares, coisa e tal, sobre eles recai a menor proporção da carga tributária, isto é sabido por todo mundo. Então eu faço uma defesa sim, desse Projeto aí, porque embora possa haver uma ou outra injustiça, pode haver. Mas esses casos estão todos eles contemplados pelo mecanismo do recurso que as pessoas podem usar e questionar o aumento delas, e está sendo colocado à disposição um serviço para isto, dentro da municipalidade.

O que não se pode fazer é argumentar com base nessas armadilhas de matemática, que esse reajuste do imposto está sendo injusto, porque na verdade, a injustiça maior que se fará é tirar o recurso nos investimentos da população, que foram democraticamente discutidos, e por outro lado, também, assegurar a justa remuneração no nosso funcionalismo público, que merece e que tem que trabalhar bem remunerado para fazer justamente as obras que vocês estão precisando nas vilas de vocês.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren. Dez minutos com V. Exª.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero dizer ao Ver. Wilson Santos que se ele tivesse olhado com mais cuidado a proposta orçamentária de 1992, ele ia ver que lá na página 130 do Orçamento estão previstas as obras de pavimentação. Mas eu acredito que não é isto. Não é ver que esta aqui no Orçamento, neste catatau aqui, que faz com que as pessoas acreditam que as obras vão sair. As pessoas acreditam, porque já a partir da discussão do ano anterior, elas viram que quando é possível, quando há recursos, as obras saem, acho que é isto que dá credibilidade a uma administração.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Neste aparte eu gostaria de concluir aquilo que o Ver. Wilson Santos não permitiu, porque talvez o som tenha falhado, ou o tempo porque eu pedi um aparte, e me foi concedido meio aparte. Nós dependemos da verba arrecadada para fazer o plano de investimento. V. Exª como eu tem participado dos debates na comunidade e tem sabido que além das prioridades, isto que V. Exª está dizendo depende da participação e da continuidade da fiscalização do Orçamento, na aplicação das verbas arrecadadas em cima do plano de investimentos, que é uma etapa de continuidade dos representantes e delegados escolhidos por estas comunidades.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Em primeiro lugar, gostaria de me referir às afirmações feitas da tribuna, pelo Ver. Leão de Medeiros. Quando ele fala da Planta Genérica de Valores. Em primeiro lugar o Ver. Leão de Medeiros reclama de que a Prefeitura não divulgou a Planta Genérica de Valores. Ora o que é a planta de valores? São 600 páginas de números. E seria muito difícil que a população pegasse aquilo e olhasse os números. No entanto, para os Vereadores estes dados estão à disposição aqui na Câmara. Assim como estão à disposição de qualquer contribuinte lá na Secretaria da Fazenda. Então não haveria necessidade de a Prefeitura gastar para divulgar um catatal de papel que talvez poucas pessoas consultariam.

Além disso, o Ver. Leão de Medeiros comete um equivoco porque compara os valores no período que vai de agosto de 1990 a agosto de 1991. Como já foi dito pelos técnicos da Fazenda que o cálculo tem que ser feito de janeiro de 1991 a agosto de 1991. Senão vamos ter uma discrepância, evidentemente.

Agora, além dessa questão nós temos que fazer um abatimento nos números que o Ver. Leão de Medeiros coloca, temos que considerar que algumas diferenças se devem ao próprio Plano Diretor, porque o Plano Diretor prevê que em algumas ruas pode funcionar comércio e em outras não, porque são áreas residenciais.

Então, se nós compararmos um terreno de 300 m², por exemplo, numa rua residencial lá do Alto Petrópolis e compararmos isso com um terreno ali na Azenha, evidentemente alguém pode dizer: olha essa rua do Alto Petrópolis é uma rua de residências de luxo. Mas acontece que ali na Av. Azenha, se eu tiver 300 m² isso vai valer muito mais, porque permite que ali se explore comércio, quer dizer, a possibilidade de lucrar é infinitamente maior. Então isso é uma questão que não foi inventada pela Secretaria da Fazenda, está previsto no próprio Plano Diretor. Além do mais, se fosse verdade esses absurdos que o Ver. Leão colocou aí de valores absurdos, se isso fosse verdade, eu acredito que nesta Cidade nós teríamos um clamor popular, como se fala. Faz três semanas, Ver. João Dib, que Secretaria a da Fazenda colocou à disposição dos contribuintes, lá no Ginásio Tesourinha, sobre quanto cada contribuinte vai pagar no ano que vem. Há três semanas cinco telefones à disposição e além disso o contribuinte pode ir lá no próprio Tesourinha. Então, muitas pessoas já fizeram a consulta e não houve esse clamor popular. Acredito que o que vale de fato são os valores que a população vai pagar e nós temos certeza absoluta de que esses valores não são absurdos, tanto que os dados que a Secretaria da Fazenda fornece, são de que 60% da população vai pagar menos que o valor da inflação.

Se fossem verdadeiros estes dados todos, se eles efetivamente fossem absurdos a população já teria contestado, já haveria um verdadeiro clamor popular.

Nós queremos colocar isto para tranqüilizar a população, inclusive ao movimento popular que está aqui que estes valores não vão acontecer.

Eu acho que temos que ter cuidado com as previsões alarmistas porque no ano passado, o próprio Ver. Isaac dizia que a maioria dos contribuintes teria que vender seus imóveis para pagar seus impostos e nada disto aconteceu. Então, vamos com calma! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe do Ver. Vieira da Cunha e apregoa Subemenda a Emenda nº 20.

“Subemenda à Emenda n° 20

Substitua-se, na Emenda nº 20, a expressão ‘art. - Fica garantido ao contribuinte que o requerer até 14 de fevereiro de 1992’, pela frase ‘art. - Fica garantido ao contribuinte, proprietário de um único imóvel, que o requerer até 31 de dezembro de 1991,’ mantendo-se o restante da redação original.”

Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vim para esta tribuna porque fiquei preocupado com o diálogo rápido que tive com uma das grandes lideranças comunitárias da Zona Norte, a nossa amiga Alexandra, que ao chegar aqui na Casa disse para este Vereador o seguinte: Vereador precisa aprovar os recursos lá para a nossa Vila. E, eu disse a ela o seguinte: nós não estamos aprovando recurso para vila nenhuma, não existe no Projeto que estamos aprovando, hoje, recurso para vila nenhuma. Um dos Vereadores do PT veio aqui a esta tribuna e disse que precisamos aprovar o aumento dos impostos para poder repor o que foi retirado dos funcionários públicos. Eu ouvi do Ver. Gert Schinke exatamente essas palavras, que o funcionário público está ganhando pouco e precisa aumentar os impostos para repor. Então, eu não sei de onde que se vai tirar tanto dinheiro para colocar, para satisfazer as promessas em todas as vilas da Cidade, e ao mesmo tempo vai dar reposições naquilo que foi retirado dos funcionários públicos. Então, minha amiga Alexandra você me deixou preocupado realmente com o que pensam aqueles que vieram até aqui para solicitar aumento de impostos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Luiz Braz, há poucos dias denunciei desta tribuna que o DEMHAB se inscreveu na UDR, porque algumas pessoas invadiram um terreno do DEMHAB e o Prefeito Olívio Dutra ingressou na Justiça para retirá-lo, diferente dos 82 hectares que eu mostrei que haviam sido comprados. A UDR, União Democrática Ruralista.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para reforçar o que V. Exª acabou de dizer, um funcionário da Prefeitura, me abordou há alguns minutos atrás, pedindo a minha colaboração, que fosse votado o IPTU como eles querem, para eles receberem a reposição atrasada. Isso não tem no Projeto. É por isso que digo que eles enganaram essas comunidades, essas pessoas que aqui estão fazendo lobby por uma coisa que não sabem o que é. Fui criticado ao afirmar isso, mas aí está a prova. Temos de aprovar o IPTU como está para que o Prefeito pague a reposição atrasada aos funcionários.

Isso me foi dito, agora, por um funcionário da Prefeitura.

O SR. LUIZ BRAZ: O aumento é feito de acordo com a bimestralidade. Nos últimos tempos elas têm sido repostas na ordem de 60% da inflação, o que significa que o funcionário, que está recebendo apenas 60% da inflação, vai ter que pagar impostos reajustados ou no limite da inflação, então, é claro, alguma coisa está errada. Agora, ouvi o Ver. Gert afirmar e dizer que precisamos aumentar os impostos para efetuar as reposições aos funcionários.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Provavelmente não há pessoas que não estejam conscientes do que estão fazendo. Todos sabem muito bem o motivo por que estão aqui.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exª pode chamar a Srª Alexandra, que é líder da Zona Norte, e ouça o que ela me disse. Foi exatamente isso. Há outras pessoas que vieram e me disseram “estamos pensando que estamos votando, hoje, aqui, recursos para nossas comunidades”. Está falando um Vereador que vai votar favorável ao Projeto do Executivo, com algumas modificações. O que digo é uma preocupação com relação ao relacionamento Executivo/comunidades.

O Sr. Gert Schinke: Concluindo, esclareço e repito o que disse. Disse que, se por um lado existe uma pressão do funcionalismo público, que quer seus reajustes atendidos conforme a inflação, que temos de atender, por outro lado, existe a pressão da comunidade que exige a prestação dos serviços públicos isso tem que se encontrar uma mediação. Não está se aumentando o IPTU, está só se reajustando o IPTU.

O SR. LUIZ BRAZ: A pressão da sociedade é a mais legítima possível, a única coisa que eu estou me opondo é que esta pressão talvez não seja feita por parte de alguns representantes que aqui estão e eu estou apenas reafirmando para todas as pessoas que o Projeto que estamos votando não interessa qualquer tipo de recurso para esta ou aquela comunidade. Não é o que estamos votando aqui hoje e todos os Vereadores sabem disso e a comunidade que está aqui e a quem eu não estou repudiando, não estou dizendo que seja ilegítima, a pressão é mais do que legítima, mas o que estamos votando não são recursos para a comunidade.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este debate é importante, é importante V. Exª salientar que o recurso não está diretamente vinculado, ele é arrecadado mas é receita. Da receita do total o que não for destinado a pagamento do funcionalismo e custeio será parcela de custeio. Portanto, se é parte da receita por acaso é semelhante à parcela de investimentos que teremos.

O SR. LUIZ BRAZ: Só para dizer o seguinte, Vereador: que no dia de amanhã ou hoje ainda, quem sabe, é que estaremos votando qualquer tipo de recurso endereçado para esta ou aquela comunidade, para este ou aquele segmento. Então, no dia de hoje ou amanhã é que isto estará acontecendo. Hoje, aqui, esta votação do IPTU realmente não é a votação, eis que, na verdade, eu recebi cobranças e que outros Vereadores também receberam cobranças ...

O Sr. Adroaldo Corrêa: Mas V. Exª concorda que é parte da receita que será depois destinada, vinculada a algumas obras ou serviço da Cidade.

O SR. LUIZ BRAZ: Estou de acordo, Vereador.

O SR. ANTONIO LOSADA: Eu estou satisfeito com as respostas que o Vereador deu aos apartes anteriores, agora eu acho um absurdo entendermos que esta comunidade presente aqui, que vem acompanhando todo um processo de debates, nós entendemos que essa comunidade é massa de manobra. Eu acho isso um absurdo. Faço um reparo a esta observação.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Losada, não sou eu quem fala isto. O que eu trouxe aqui para a tribuna, foi alguma coisa que foi repassado para mim por uma liderança da comunidade. Eu não vim aqui par inventar nada. Eu estou dizendo apenas, eu duvido que todas as pessoas que estejam presentes aqui hoje nas galerias conheçam ipsis litteris, o Projeto. Não conhecem. E não conhecem também, por exemplo, as Emendas que entraram no Projeto e que já receberam a concordância do próprio chefe da Fazenda Municipal, tenho certeza absoluta que as pessoas que aqui estão, não sabem exatamente das coisas que vão ser votadas, então é exatamente dentro desse espírito que eu vim para a tribuna, dizer que fico preocupado realmente que as pessoas vaiem ou aplaudam alguma coisa que na verdade não estão conhecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já foi aqui diversas vezes mencionado que nós temos um Projeto com três Substitutivos, eu gostaria de registrar inicialmente que é oportuno que se tenha em mente, que nós estamos apresentando um relatório que vai trazer reflexos na vida em torno de 400 mil contribuintes. E é evidente que nós temos aí então, 400 mil casos especiais, porque cada caso é um caso. A partir desta constatação - e eu tenho dito com freqüência, sempre disse -, de que na verdade o que nós precisamos é apresentar uma proposta que não seja a proposta de um ou dois Vereadores, mas, sim, que seja uma proposta de todos os Vereadores desta Casa. E é com esse objetivo que estamos analisando o Projeto, e elaboramos o Parecer a partir da existência do Projeto e dos Substitutivos.

Inicialmente, apresentei a Emenda nº 01, que concederia benefícios àqueles contribuintes que recebem até oito salários-mínimos de renda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede a colaboração de todos os presentes no recinto para que o orador possa falar e a Taquigrafia fazer o apanhado taquigráfico.

O SR. AIRTO FERRONATO: Para o contribuinte que tenha renda de até oito salários-mínimos e em alguns casos, em especial aos que tenham filhos adotivos. E há uma Emenda elevando a proposta inicial, de cinco para dez salários-mínimos. Isso significa dizer que estão alcançados os objetivos da minha Emenda. Portanto, estou rejeitando esta Emenda. Com relação à Emenda nº 02 - e temos também a Emenda nº 05 - tanto a Emenda nº 02 quanto a Emenda nº 05 referem-se ao art. 19 do Projeto. O art. 19 do Projeto diz assim: “O reajuste no IPTU para 1992 não ultrapassará a variação do IGPM”. A proposta que estamos colocando é a seguinte: que não ultrapassará em termos de valores recolhidos pelo contribuinte; Essa é a proposição e a preocupação, inclusive, do Executivo, e de todos os Vereadores. Estamos com uma Emenda, então, acolhendo esta proposta. Quer dizer: As Emendas nºs 02, 04 e 17 têm o mesmo teor, ou seja, limitar. A Emenda nº 04 inclui, como redução, limite de 65 anos, as pessoas com até 65 anos de idade. Essa Emenda é do Ver. Luiz Machado e tem acolhida a sua idéia quando se acolhe a proposta do Substitutivo nº 02, que isenta de imposto o inativo com mais de 60 anos de idade e que tenha renda de até três salários-mínimos. Essa é a Emenda que está se acolhendo também com o apoio de toda Casa. Com relação à Emenda nº 04 - e uma série de outras Emendas de mesmo teor - me permito ler o que diz o art. 29, porque todas elas versam sobre o art. 2º: “A aplicação do disposto no artigo anterior - ou seja, aquelas reduções, nas casos de até cinco salários-mínimos passando para dez - dependerá de requerimento do contribuinte, protocolizado sem ônus junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, até 31 de dezembro.” Essa é a redação do Projeto original. Nós temos Emendas que dilatam esse prazo para até 31 de janeiro e até 28 de fevereiro. Existe uma outra Emenda de relatoria, que também é de consenso da Casa, até porque já se levou na reunião de Lideranças, no sentido de que o Executivo encaminhará aos contribuintes beneficiados, dizendo que a Câmara manteve os benefícios da Lei de janeiro de 1991 e encaminhará, inclusive, o próprio requerimento para que o contribuinte faça o requerimento do benefício. Eu entendo que ao invés de se aumentar o prazo pedindo o benefício, é muito mais importante e objetivo que o contribuinte que tem o benefício receba em casa uma correspondência dizendo que foram acolhidos os benefícios, que é da própria Lei, da proposta do Executivo. Então, ele vai dizer para o contribuinte, na sua casa, que existe esse beneficio..

Então traz maior efeito, porque o importante e justo é que haja benefício ao contribuinte de igual situação econômica que todos tenham este benefício e não aqueles que tenham tido a oportunidade de se informar. Então com esta Emenda, entendo que fica atendida a preocupação de que se amplie este prazo.

Mais uma vez, a Emenda nº 06, com diversas assinaturas, ela amplia de cinco para dez salários-mínimos os benefícios do art. 19. Também a Emenda da Casa, ela tem acolhimento de todas as Bancadas. A Emenda nº 07 é uma Emenda que isenta as pessoas com mais de 60 anos de idade, ela tem a participação de diversos Vereadores, inclusive a participação e idéias dos Substitutivos, então é o que a Casa definiu, uma vez que há praticamente 100% de acolhimento de todas as propostas, como nós temos diversas propostas se fez uma que acolhe todas numa redação única.

Outra Emenda, nós temos uma Emenda que isenta de pagamento de imposto territorial e predial urbano o imóvel de áreas de até 150m, que seja utilizado como sede de agremiações, associações sociedades, etc. Esta Emenda já existe sem este limitador dos 150. Então, na verdade esta relatoria é contrária porque ela já existe. O artigo acolhe um Parágrafo que diz o seguinte: o proprietário de terreno cuja área seja utilizada para a prática de desporto amador com livre acesso ao público, fica isento do imposto predial relativamente ao espaço necessário a prática e para acomodação da assistência. A minha tese é muito clara: terreno não edificado, ele tem que sofrer uma tributação maior, para quê? Para incentivar a edificação, agora quando este terreno...

Sr. Presidente, requeiro o tempo de Relator.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato V. Exª usou seus dez minutos normais da discussão, V. Exª tem mais dez minutos como Relator.

O SR. AIRTO FERRONATO: O que ocorre? Ocorre que o terreno que está sendo cedido para a prática de esportes com livre acesso, ele tem, ele alcança a função social da propriedade e é positiva esta Emenda.

Ver. Isaac eu passo inicialmente o aparte ao Ver. Luiz Braz.

O Sr. Luiz Braz: Ver. Ferronato, V. Exª sabe do respeito que toda a Casa lhe dedica, pelos conhecimentos que tem na área da economia. E não foi à toa que foi escolhido como Relator Geral para este Projeto. Mas, quando eu ia à tribuna, eu falava da minha preocupação das pessoas não saberem muitas vezes o que estava sendo discutido: fui conversar com uns amigos, lá atrás, e um deles me perguntava o seguinte, sobre a Emenda que desviava dinheiro do IPTU para o Porto Seco. E não existe isto, V. Exª sabe bem disto! O que existe é uma retirada de cem milhões de cruzeiros daquela verba de publicidade e propaganda, que é na casa, mais ou menos, de novecentos milhões de cruzeiros para servir o Porto Seco. Mas não tem nada a ver realmente com o Projeto que estamos votando hoje.

Então, confirma exatamente o que afirmávamos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sou grato a V. Exª. Eu quero, antes de passar o aparte ao Ver. Isaac Ainhorn, fazer uma colocação que acho oportuna, Ver. Luiz Braz. Tenho tido a oportunidade de lecionar Administração Financeira e Orçamento há mais de 15 anos. Eu quero, então, registrar, aqui, à sociedade porto-alegrense que não se preocupem quando se diz que se reduzindo alguns valores, nós estamos eliminando. E se reduzir cinqüenta, vai se reduzir cinqüenta nas obras. Isto não procede. V. Exª tem razão, porque isto não procede, pois há um Orçamento onde temos em torno de mais de dois bilhões de cruzeiros na reserva de contingência.

Então, pequenos valores retirados de um item do Orçamento não significa dizer que eles irão prejudicar o Orçamento no seu todo, porque, evidente, se tirarmos um grande valor, aí sim nós estaremos prejudicando. Agora, quanto a relocação de verbas, a nossa preocupação e de todos os Srs. Vereadores, tenho certeza, é não prejudicar as obras na Cidade de Porto Alegre. Isto é evidente. E nós vamos defender até o fim para que isto não ocorra.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria de colocar a V. Exª, que é o Relator das Comissões Conjuntas, uma questão que julgo fundamental para a compreensão da questão do IPTU, neste momento. No caminho em que vamos, e tenho uma parte de responsabilidade nisso também, o Secretário da Fazenda, João Verle, vai ter que, num determinado momento, constituir uma subsecretaria para exame de requerimentos relativos ao IPTU da Cidade de Porto Alegre, tal o número de casos e hipóteses que existem. Pode-se ter a máquina mais preparada mas, mesmo assim, é difícil enfrentar esse tipo de problema. Tanto isso é verdade - e é testemunha o Secretário João Verle - que há casos de pedidos de revisões que ainda estão pendentes na Secretaria Municipal da Fazenda, pelos mais diversos motivos. Quero dizer que o ideal - e acho que esse é o caminho que se aponta, aqui, até do ponto de vista de facilitar o próprio processo de arrecadação por parte do Executivo Municipal - é uma proposta que pudesse resolver a questão a varrer, que resolvesse a questão através dessa linha básica e única em relação ao IPTU, porque todas essas fórmulas são mecanismos que, muitas vezes, dezenas de pessoas não se utilizam e mais outros tantos vão pelo caminho da inadimplência. Aqui mesmo foi dito pelo Secretário da Fazenda e pelos técnicos que o percentual de inadimplência é de 25%. Então, quem sabe a idéia do Ver. Dib, quem sabe o Substitutivo deste Vereador ou do Vereador Wilson Santos ou outro que possa surgir, seja um critério genérico para que se independesse de requerimentos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª pelas colocações e gostaria de lhe dizer que tive a oportunidade de falar, no início da minha exposição que é evidente que se estamos legislando para 400.000 contribuintes, não temos a possibilidade de analisar caso a caso. Fiz a minha análise: peguei aí diversos endereços de pessoas de meu relacionamento, que moram em pontos diferentes da Cidade de Porto Alegre. Mais de 200 casos. Fiz uma pesquisa e analisei que em 99,9% dos casos o IPTU está baixo. E trago o meu exemplo. Moro em um apartamento alugado que tem três quartos, 140 m^2, que vai pagar de IPTU valores de novembro, Cr$ 48.000,00. Divididos por doze, significa que vou pagar IPTU de Cr$ 4.000,00 por mês. Não posso entender que é uma exploração generalizada, porque não é. Mas, fazendo-se a conta média daqueles casos que busquei, constatei que na maioria, na esmagadora maioria, noventa e poucos por cento paga menos de Cr$ 4.000,00 por mês, pagam menos que 44 mil.

O que ocorre é que estamos legislando um imposto complicado, de 400 mil contribuintes. E dizer que todos vão pagar menos? Não. Mas a grande maioria, tenho certeza que irá pagar.

Pretendo continuar o meu relatório, e como estou colocando, temos a Emenda nº 12, 13 e 15 do Ver. Isaac Ainhorn em que ele está aplicando mais uma vez o redutor de 20%. Exatamente nos termos da redação de 1991. E entendo que a redação dada, que a Emenda apresentada pelo Vereador Vieira da Cunha, é melhor. Por quê? Porque a Emenda do Vereador é a seguinte. Uma vez que um contribuinte deva 100 cruzeiros e quando compromete mais do que x por cento da renda dele, o Executivo vai dar um benefício pra facilitar. Porque estive conversando com um inteligente Vereador desta Casa que dizia o seguinte: que colocar uma proposta destas em termos de valor, 100 é alto, 500 é baixo, 40 é muito baixo, 200 é muito alto é relativo, por quê? Porque muitas vezes 20 é muito alto e 100 é muito baixo. Para quem ganha 2 milhões, 100 não é nada, agora quem ganha 40 ou 20 é 50%. Então eu acho que Emenda é inteligente e vem atender a uma série de proprietários. E vai atender inclusive a preocupação do Ver. Isaac Ainhorn. Com relação à Emenda nº 16, ela também é interessante, porque hoje se eu tenho uma casa eu pago 0,5% do IPTU. Se eu desmancho a casa ela passa a ser terreno, e eu pago 6% de IPTU. Então o que ocorre? Para a construção se penaliza sobremaneira o contribuinte, porque eu tenho uma casa velha e vou pretender construir um edifício para milhares de pessoas, eu vou deixar de pagar 0,2% e vou pagar 6%, enquanto não tiver construído. Então pagamos 20, 30 vezes mais se estamos construindo, nós temos que dar possibilidade de que se construa, e enquanto se estiver construindo se mantém a alíquota. Então, basicamente, é isso.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª como Relator diz que é brilhante a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, acredito até que seja...

O SR. AIRTO FERRONATO: Não disse a Emenda, disse brilhante Vereador.

O Sr. João Dib: Aí eu concordo, porque aqui no caso o inquilino não está protegido e a coisa esta mais séria.

O SR. AIRTO FERRONATO: No caso o inquilino não está protegido então vamos apresentar uma Emenda protegendo o inquilino que terá Parecer favorável sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que alguns Vereadores gostariam de continuar a discutir, mas uma vez tendo já o conhecimento do Relatório. Então a minha sugestão é que se suspenda a Sessão e se reúna a Comissão Conjunta para apreciar o Relatório e depois se reabra a discussão para aqueles que eventualmente ainda queiram discutir antes dos encaminhamentos. Esta é a sugestão que faço à Mesa. Não sei se as Lideranças das outras Bancadas pelo que me consta o Líder do PDT, do PDS, estão de acordo, do PTB também.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sugestão, entretanto, vai consultar a Assessoria, até para ter uma idéia do posicionamento do tempo desse relatório.

A Mesa vai considerar como um Requerimento a sugestão do Ver. Clovis Ilgenfritz e colocará em votação. Eu chamo a atenção do Plenário sobre o que iremos deliberar agora. O Ver. Clovis Ilgenfritz quer que suspendamos por 30 minutos os trabalhos.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Eu sugiro que suspenda para a Reunião da Comissão que examinará o Parecer do Relator e, ao final da Comissão, voltaremos aos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Vamos colocar dois Requerimentos em votação. O Ver. Clovis Ilgenfritz abre mão do dele e vamos votar.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa solicitando seja suspensa a Sessão para que se realize a Reunião Conjunta das Comissões para análise do Parecer do Relator Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa suspende os trabalhos para dar início à Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h20min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 19h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Está presente o Ver. Mario Fraga, convocado como Suplente da Bancada do PDT para substituir a Verª Letícia Arruda. O Vereador já cumpriu o compromisso regimental, ficando dispensado de repeti-lo, integrando a CEC.

Srs. Vereadores, queríamos colocar em votação Requerimento de prorrogação da Sessão por mais duas horas, eis que, às 18h30min, se a Sessão tivesse continuado, nós deveríamos ter feito a prorrogação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Aprovada a prorrogação para Ordem do Dia, que inclui, além do Projeto do IPTU, o processo da Administração Centralizada, das três Autarquias. A Mesa lembra de que, se não houver condições da votação dos processos previstos ainda nesta Sessão, será, imediatamente, convocadas tantas quantas Sessões Extraordinárias forem necessárias.

A Mesa apregoa, formalmente, já que ela já consta do relatório, a Subsubemenda à Emenda nº 20, acrescente-se a expressão “assim como aos inquilinos”, dentro das expressões, “único imóvel, que o requerer”, ficando esta última palavra no plural, ou seja, “requererem”, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, e ratificada pela Liderança do Ver. Nereu D’Ávila.

Também, Emenda de Liderança do Ver. Leão de Medeiros, ratificada pelo Ver. João Dib, que modifica a redação do artigo 1º do Projeto original do IPTU.

O SR. PRESIDENTE: Do mesmo Vereador: inclua-se no caput do art. 1º as expressões do exercício de 1991. Essas Emendas que deram entrada, segundo constam já são do conhecimento da própria relatoria.

Senhores Vereadores, a entrada dessas duas Emendas cria-se um impasse que vamos tentar resolver. A Mesa encaminha da seguinte forma, orientada pela Diretoria Legislativa.

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª tem a mania de fazer alguns comentários que dificultam profundamente as condições do trabalho, que naturalmente já é difícil no dia de hoje.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu apenas estava tentando pedir o relatório a V. Exª, ate porque, anteriormente, já estavam colhendo as assinaturas num relatório que estava tramitando sem que as Comissões Conjuntas discutissem o relatório.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa agradece a V. Exª, neste momento, ter usado o microfone, porque assim as Questões de Ordem ficam claras e a Mesa pode responder com precisão. Havia um razoável consenso inicial de que não se faria formalmente a reunião, por isso a coleta de assinaturas. Por isso, houve um retrocesso ou uma modificação de posição e houve uma decisão de fazer-se uma Reunião Conjunta. Por isso foi suspenso e o relatório está sendo duplicado e, neste momento, vamos entrar na Reunião da Comissão Conjunta e eu pediria que o Ver. Airto Ferronato ocupasse a Mesa na condição de Relator, e a Mesa faz a seguinte sugestão de encaminhamento, o Ver. Airto Ferronato faria a leitura do seu relatório, o Ver. Ferronato fará uma leitura do seu encaminhamento. As duas Emendas da Liderança do PDS deram entrada agora, serão recebidas dentro da Comissão, e o Vereador, portanto, incluirá as Emendas no seu relatório, esse relatório será então, votado no âmbito dessa Comissão Conjunta.

Nós encerraremos os trabalhos e retomaremos depois a Sessão normal. Portanto, neste momento, nós estamos suspendendo os trabalhos da Sessão Extraordinária, e estamos entrando na Reunião da Comissão Conjunta, que por força do Regimento Interno é presidida pelo Presidente da Casa, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Nós mantemos a Presidência nesse momento, até pela ausência do Ver. Vicente Dutra, e, depois então se necessário repartir com o Ver. Vicente Dutra a Presidência dos trabalhos, se necessário for.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 20h08min.)

O SR. PRESIDENTE (às 21h): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão, e não havendo “quorum” para a continuidade dos trabalhos, encerramos a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 21h01min.)

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